TRF2 0001150-38.2016.4.02.9999 00011503820164029999
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA
DAS PARCELAS DEVIDAS. - A apelação cinge-se à correção monetária e juros
de mora de acordo com o Art. 1º-F da Lei nº 9494/97. - Quanto aos juros e a
correção monetária das parcelas devidas, estes devem obedecer ao determinado
pela Lei nº 11.960/09, a qual continua em vigor, como salientado pelo
Exmo. Ministro Luiz Fux, quando do julgamento da Questão de Ordem nas Ações
de Inconstitucionalidade nºs 4357 e 4425.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA
DAS PARCELAS DEVIDAS. - A apelação cinge-se à correção monetária e juros
de mora de acordo com o Art. 1º-F da Lei nº 9494/97. - Quanto aos juros e a
correção monetária das parcelas devidas, estes devem obedecer ao determinado
pela Lei nº 11.960/09, a qual continua em vigor, como salientado pelo
Exmo. Ministro Luiz Fux, quando do julgamento da Questão de Ordem nas Ações
de Inconstitucionalidade nºs 4357 e 4425.
Data do Julgamento
:
07/10/2016
Data da Publicação
:
18/10/2016
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
PAULO ESPIRITO SANTO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
PAULO ESPIRITO SANTO