DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESCABIMENTO. 1. Em ação ajuizada em face da Caixa e das sociedades empresárias construtora e vendedora, a sentença negou à mutuária autora a restituição de juros pagos antes do habite-se e valores gastos em reparos de imóvel financiado pela empresa pública, programa "Minha Casa Minha Vida", e indenização por danos materiais e morais, à ausência de comprovação de vícios construtivos ou atraso nas obras, conforme perícia judicial. 2. A Caixa assume diferentes papéis nos empreendimentos do Programa Minha Casa Minha Vida, dependendo da faixa de renda dos mutuários. A Lei nº 11.977/2009, art. 3º, II, admite algumas modalidades de operações por faixas de renda. Nos empreendimentos destinados a famílias com renda de até três salários-mínimos, fiscaliza a obra e colabora na execução dos projetos, podendo incorrer inclusive em culpa in vigilando; para os demais - caso dos autos, cuja construção conta inclusive com área de lazer com quadra poliesportiva, piscinas e churrasqueiras -, atua como mero agente financeiro. Nenhuma cláusula estabelece solidariedade passiva a abranger a Caixa, e a solidariedade não se presume: resulta da lei ou da vontade das partes. 3. Ressalvado o entendimento pessoal da Relatora, de ilegitimidade passiva da Caixa para responder por danos morais e materiais decorrentes de atraso na obra e de vícios de construção, à ausência de responsabilidade contratual ou legal, solidária ou não, tais pedidos são, de todo modo, improcedentes, e tampouco procede, em face da empresa pública, a devolução de valores pagos somente à Construtora, a título de ligações externas de água e esgoto, energia elétrica e telefonia. 4. Fosse pouco, a autora, adquirente do apt. 202 do Condomínio Residencial Del Ouro, em Niterói, não anexou nenhum documento comprovando os alegados defeitos na construção já visíveis na entrega das chaves, sequer uma fotografia; e se entendia que a perícia tinha urgência poderia ter pedido produção antecipada da prova, mas não o fez. 5. Acorde ao art. 186 do Código Civil, o dever de indenizar, por princípio, decorre de ato ilícito e, na relação de consumo, a instituição financeira responde pelo serviço defeituoso, independente de culpa, nos termos do CDC, art. 14, § 3º. 6. A autora não comprovou os fatos constitutivos do seu direito, e a simples alegação de danos materiais e morais não enseja direito à indenização, sendo imprescindível a produção de prova dos dispêndios, aborrecimentos e transtornos experimentados. 1 7. Eventual prejuízo decorrente do alongamento do prazo de construção, por culpa da Construtora, deve ser a esta atribuído, e não à empresa pública financiadora, que apenas disponibilizou o mútuo. Ademais, segundo conclusão da perícia, não houve atraso, porque a obra está dentro do cronograma previsto, donde a improcedência do pedido de devolução dos juros pagos na fase de construção, à ausência de conduta ilícita da Caixa. 8. A controvérsia sobre os danos materiais e morais decorrentes dos vícios de construção é de competência da Justiça Estadual, mas a cumulação de pedidos deve observância ao art. 292 §1º, II do CPC/1973, atualmente art. 327, §1º, II do CPC/2015, que pressupõe competência do Juízo para apreciar todos os pedidos. Sendo o juízo federal incompetente para apreciar os formulados contra a construtora e a vendedora, a relação processual deve ser parcialmente resolvida, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, art. 485, IV, do CPC/2015, eis que incabível declínio parcial de competência. Precedentes da Sexta e Quinta Turmas Especializadas. 9. Apelação desprovida, para confirmar a improcedência de todos os pedidos formulados em face da Caixa; e processo extinto sem resolução do mérito, de ofício, quanto os pedidos formulados em face da construtora e da vendedora (CPC/2015, art. 485, IV).