EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. FGTS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DO CTN. ART. 40 DA LEF DEVE SER INTERPRETADO CONSIDERANDO PRAZO PRESCRICIONAL TRINTENÁRIO DO FGTS. CITAÇÃO EFETUADA APÓS DECORRIDO PRAZO TRINTENÁRIO, CONTADO DA OCORRÊNCIA DO PRAZO GERADOR. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 1- De acordo com o posicionamento firme do STF e do STJ, o FGTS não possui natureza tributária, em especial os artigos 173 e 174 do CTN, que tratam da decadência e da prescrição tributária, portanto, não se aplicam aos créditos do FGTS as disposições do CTN. 2- O prazo prescricional dos créditos tributários oriundos do FGTS é de trinta anos. 3- A prescrição de contribuições ao FGTS regula-se por legislação específica, no caso a regra do art. 8º, § 2º da Lei nº 6.830/80 (interrupção da prescrição na data do despacho que ordena a citação), sendo inaplicáveis à espécie as regras do CTN. 4- O art. 40 da LEF deve ser interpretado considerando o prazo prescricional admitido para as ações de cobrança do FGTS, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, trinta anos. 5- analisando o histórico dos autos, verifica-se que que a ação não restou suspensa e arquivada por prazo superior a trinta anos. 6- Por outro lado, De acordo com os acontecimentos narrados nesta ação, o fato gerador da dívida em discussão compreende o período compreendido entre jul/67 e nov/70. A citação válida (via edital) ocorreu em 03/11/2008. 7- É evidente a inércia da exequente em promover a citação antes de esgotado o prazo prescricional trintenário, contado a partir do fato gerador. 8- Apelação desprovida.