TRF2 0001178-06.2016.4.02.9999 00011780620164029999
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS). INCAPACIDADE
COMPROVADA. LAUDO MÉDICO E ATESTADO MÉDICO CONSTATANDO SUA
INCAPACIDADE. MACROCEFALIA. HIDROCEFALIA. RETARDO MENTAL. PARECER TÉCNICO
DO SERVIÇO SOCIAL COMPROVANDO SITUAÇÃO DE EXTREMA MISERABILIDADE. ESTADO
DE DESNUTRIÇÃO. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS
DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO
SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO PROVIDO. 1. O apelado faz jus ao benefício da prestação
continuada por preencher os requisitos estabelecidos no artigo 20, da Lei
º 8.742/1993. 1. Resta incontroversa a deficiência do Apelado, devidamente
demonstrada pelo laudo médico juntado aos autos. 1. Recurso provido.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS). INCAPACIDADE
COMPROVADA. LAUDO MÉDICO E ATESTADO MÉDICO CONSTATANDO SUA
INCAPACIDADE. MACROCEFALIA. HIDROCEFALIA. RETARDO MENTAL. PARECER TÉCNICO
DO SERVIÇO SOCIAL COMPROVANDO SITUAÇÃO DE EXTREMA MISERABILIDADE. ESTADO
DE DESNUTRIÇÃO. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS
DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO
SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO PROVIDO. 1. O apelado faz jus ao benefício da prestação
continuada por preencher os requisitos estabelecidos no artigo 20, da Lei
º 8.742/1993. 1. Resta incontroversa a deficiência do Apelado, devidamente
demonstrada pelo laudo médico juntado aos autos. 1. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
11/10/2016
Data da Publicação
:
19/10/2016
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
MESSOD AZULAY NETO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
MESSOD AZULAY NETO
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