AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVOS PORMENORIZADOS DO DÉBITO. FIXAÇÃO DE MULTA PELA INÉRCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO. 1. Agravo de instrumento contra a decisão, proferida nos autos da Ação de Prestação de Contas, que determinou a aplicação de multa, tendo em vista a inércia do agravante quanto à determinação de apresentação de demonstrativo do débito. 2. Divergência das partes quanto à apresentação dos documentos. De um lado o agravado, alegando que os mesmos não foram apresentados. De outro, a agravante insistindo que os demonstrativos apresentados seriam suficientes para comprovar o acerto do débito. 3. Prestadas as contas, adequadamente ou não, nos termos do art. 550, do CPC/2015, deve o julgamento prosseguir, julgando o magistrado o pedido. A Ação de Prestação de Contas possui duas fases, verificando- se na primeira se existe a obrigação de prestar contas ao demandante. Na segunda, apura-se o eventual saldo devedor. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200351100021012, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJE 12/5/2014. 4. A fixação de multa, como mecanismo constritivo para se alcançar o cumprimento de uma determinação judicial, somente faria sentido se já houvesse nos autos o reconhecimento da obrigação de prestar contas ao demandante. 5. Agravo de instrumento provido. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente j ulgado. Rio de Janeiro, 12 de julho de 2016 (data do julgamento). RICARDO PE RLINGEIRO Desembarga dor Federal 1