EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração devem observar aos requisitos traçados no artigo 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão), não sendo esse recurso meio hábil ao reexame da causa. 2. Os embargos não constituem via própria para fazer prevalecer tese jurídica diferente da que foi acolhida no acórdão quando, em sua essência e finalidade, não se dirigem à omissão ou outro vício, mas a nova declaração de efeito infringente. 3. Os embargantes, alegam, em síntese, que o acórdão embargado é omisso por não ter se manifestado acerca dos seguintes argumentos aduzidos nas razões do recurso: 1) sobre as diferenças entre a Casa da Moeda do Brasil e a ECT, bem como sobre a inexistência de legislação expressa quanto à impenhorabilidade de seus bens, aspectos fáticos que reclamam abordagem à luz dos artigos 100 e 173, § 1º,II, da Constituição Federal; 2) ocorrência de coisa julgada formal e preclusão para discussão sobre o rito da execução, definido no despacho que ordenou a citação nos termos do art. 652 do CPC, por ter a embargada em sua defesa, inicialmente, se valido da exceção de pré-executividade, que não foi acolhida, restando o agravo de instrumento contra a decisão não conhecido. 4. Quanto ao primeiro argumento, segundo se observa da decisão embargada, a mesma analisou devidamente a questão. O juiz não é obrigado a se manifestar a respeito de todos os dispositivos legais mencionados pela parte, mas, sim, decidir a matéria questionada com fundamentação capaz de sustentar a manifestação jurisdicional. O princípio do livre convencimento motivado não significa que sejam examinados os dispositivos que, para a parte, possam parecer relevantes, mas, que, para o julgador, constituem questões superadas pelas razões que fundamentaram seu julgamento. 5. Em relação ao segundo questionamento do presente recurso, ou seja, sobre a ocorrência de coisa julgada formal e preclusão para discussão sobre o rito da execução, passo a fazer alguns esclarecimentos. Inicialmente, a Casa da Moeda do Brasil foi citada nos termos do artigo 652, do CPC e valeu-se da exceção de pré-executividade como peça de defesa a qual foi inadmitida pelo juízo a quo (fl. 1790). Interposto agravo de instrumento, este não foi conhecido por este Tribunal (fl. 1816). Posteriormente apresentou embargos à execução argumentando que a execução deveria ser processada na forma do art. 730 do CPC. Foi então proferida decisão acolhendo os argumentos deduzidos pela Casa da Moeda, na qual o juízo a quo declarou a nulidade de todos os atos executórios praticados, inclusive a penhora do imóvel e determinou que a execução se processasse na forma do art. 730 do CPC por entender que a Casa da Moeda do Brasil é uma empresa pública que não exerce atividade econômica propriamente dita. 6. Assim, conclui-se que não há que se falar em preclusão ou coisa julgada formal do despacho que determinou inicialmente fosse a embargada citada na forma do art. 652 do CPC para responder à execução, tendo o feito sido processado em observância ao devido processo legal. 7. As questões pertinentes ao exame da controvérsia foram devida e suficientemente analisadas, de acordo com os elementos existentes nos autos, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, nem erro material a ser corrigido. 8. Embargos de declaração improvidos.