PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FRAUDE CONSTATADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A ILICITUDE E O DOLO. REDUÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EXACERBADA. I- Materialidade comprovada. Os documentos que instruem o processo atestam que o benefício de aposentadoria de que trata a denúncia foi efetivamente concedido ao réu, ora apelante. II- Autoria igualmente comprovada. Existência de elementos que comprovam que o réu agiu com dolo ao fraudar a Previdência Social. Inexistência de elementos que infirmem a ilicitude e afastem o conhecimento do acusado da empreitada criminosa. III- A dosimetria da pena foi devidamente individualizada e fundamentada, eis que o MM. Magistrado sentenciante utilizou para fixar a pena-base acima do mínimo legal, as circunstâncias e as consequências da conduta do acusado, na medida em que este, com sua conduta, ensejou num prejuízo ao erário público de R$ 130.955,65 - cento e trinta mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos). IV- Reforma da pena restritiva de direitos, apenas quanto ao valor da prestação pecuniária.