TRF2 0001215-33.2016.4.02.9999 00012153320164029999
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA COM CONVERSÃO
EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. INCAPACIDADE
TOTAL E PERMANENTE PARA O LABOR HABITUAL. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE
PROCEDIMENTO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL A CARGO DO INSS. DEVE SER MANTIDO O
BENEFÍCIO ATÉ QUE SE CONSTATE A EFETIVA REABILITAÇÃO. PAGAMENTO DOS VALORES EM
ATRASO. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DA LEI Nº 11.960/2009 A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA,
TANTO PARA JUROS, QUANTO PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 56
DESTA CORTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO INSS E DA REMESSA NECESSÁRIA.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA COM CONVERSÃO
EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. INCAPACIDADE
TOTAL E PERMANENTE PARA O LABOR HABITUAL. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE
PROCEDIMENTO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL A CARGO DO INSS. DEVE SER MANTIDO O
BENEFÍCIO ATÉ QUE SE CONSTATE A EFETIVA REABILITAÇÃO. PAGAMENTO DOS VALORES EM
ATRASO. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DA LEI Nº 11.960/2009 A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA,
TANTO PARA JUROS, QUANTO PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 56
DESTA CORTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO INSS E DA REMESSA NECESSÁRIA.
Data do Julgamento
:
06/10/2016
Data da Publicação
:
14/10/2016
Classe/Assunto
:
APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e
do Trabalho
Órgão Julgador
:
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
MESSOD AZULAY NETO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
MESSOD AZULAY NETO
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