Nº CNJ : 0001224-90.2013.4.02.5119 (2013.51.19.001224-2) RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN-:RJ ADVOGADO : CAROLINA CARVALHO EFFGEN APELADO : ALTAIR BUENO DA SILVA ADVOGADO : SEM ADVOGADO ORIGEM : 01ª Vara Federal de Barra do Piraí (00012249020134025119) EMENTA APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Na origem, cuida-se de ação de execução fiscal proposta pelo COREN/RJ em face do ora apelado, através da qual o Conselho busca satisfazer anuidade inadimplida pelo apelado-executado. O juízo a quo extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC c/c art. 8º da Lei 12.514/11, ao argumento de que o valor da dívida ativa ora executada é inferior ao piso legal do art. 8º da Lei n.º 12.514/2011. Contra esta sentença, o Conselho interpôs o presente recurso de apelação. 2. O art. 8º da Lei n.º 12.514/2011 impõe, de forma cogente e imperativa, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Não há qualquer margem de discricionariedade aos conselhos profissionais. Em sendo a dívida ativa tributária inferior a tal valor mínimo, não pode ser ajuizada a ação executiva fiscal, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 3. A 2ª Turma do STJ, firmou o entendimento de que o parâmetro, para fins de verificar se aplica-se, ou não, o piso do art. 8º da Lei n.º 12.514/2011, é a data de propositura da ação executiva fiscal. Se a demanda executiva fiscal foi proposta antes da vigência da Lei n.º 12.514/2011, não cabe a aplicação do art. 8º da Lei n.º 12.514/2011 e, assim, o feito deve prosseguir regularmente, enquanto que, se a demanda executiva fiscal foi proposta posteriormente à vigência do art. 8º da Lei n.º 12.514/2011, cabe a aplicação deste dispositivo legal, pelo que, em não sendo observado o valor mínimo, a execução fiscal deve ser extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC. 4. In casu, considerando-se que esta execução fiscal foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 12.514/2011, bem como considerando-se que o valor da dívida ativa ora executada é inferior ao piso do art. 8º da Lei n.º 12.514/2011, mostra-se acertada a sentença que, reconhecendo a ausência de interesse de agir, extinguiu o feito sem resolução do mérito. 5. Apelação conhecida e improvida. 1