AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. IBAMA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS. NÃO INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DA DÍVIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento conta a decisão que tendo em vista o seguro-garantia apresentado pela parte autora, os "graves prejuízos com a inscrição no CADIN, como a falta de repasse de recursos federais (Banco Mundial), além estar impossibilitada de recebimento de receitas (tarifas) dos serviços prestados a órgãos públicos", e o risco de o recesso forense impedir o Juízo de analisar o pleito, deferiu o pedido de tutela de urgência, "para determinar que o IBAMA proceda, no prazo de 72h (setenta e duas horas), à exclusão do nome da CESAN junto ao CADIN e demais órgãos de proteção ao crédito, abstendo-se de realizar a cobrança do débito oriundo do AI nº 584949- D, até o julgamento final". 2. Já se encontra pacificado no âmbito do Superior Tribuna de Justiça, pela sistemática dos recursos repetitivos, que apenas o depósito integral do valor cobrado garante a suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, II, do CTN (Cf. STJ, 1ª Seção, REsp 1.140.956/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 03.12.2010), cuja aplicabilidade, de acordo com o entendimento que prevalece no âmbito deste Tribunal, se estende, por analogia, aos débitos de natureza não-tributária, tal como na hipótese dos autos. Nesse sentido, verifica-se que a decisão agravada, ao admitir a possibilidade de suspensão do crédito ao oferecimento de seguro-garantia, encontra-se dissonante do posicionamento que prevalece no âmbito deste Tribunal, carecendo de reforma. Precedentes. 3. Agravo de instrumento provido.