TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - TAXA SELIC - LEGALIDADE - MULTA 20% NÃO CONFISCATÓRIA - APLICAÇÃO DO CPC/73 EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Conforme relatado, trata-se de apelação ajuizada por GUMAR EMPREENDIMENTOS LTDA., em face da sentença proferida nos autos dos embargos à execução por ele ajuizados em face da União, objetivando a extinção da execução fiscal nº 2008.50.01.13599-1, apensa aos autos, que foi julgada improcedente. 2. Em relação à prescrição, ao contrário do que sustenta a embargante, nenhuma das dívidas encontra-se prescrita, tendo em vista que as dívidas foram constituídas, via notificação pessoal, em 06.11.2002, a ação de execução foi ajuizada em 15.09.2006 e o despacho que determinou a citação foi proferido em 01/12/2006 (fls. 108/109 da execução fiscal), após, portanto, o advento da LC 118/2005, que entrou em vigor em 09.06.2005. Dessa maneira, o prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que determinou a citação do devedor, não havendo que se falar em prescrição. 3. Também não prospera a alegação de inércia ou desídia por parte da Fazenda, uma vez que a demora no andamento do processo se deve à ocultação dos representantes legais para responder pela demanda e à procura pelo endereço dos mesmos junto a órgãos públicos. 4. Em relação à utilização da taxa SELIC para remunerar débitos tributários em execução fiscal, tenho que a mesma é cabível, conforme pacífica jurisprudência de nossos Tribunais: 5. Não entendo ser confiscatória a multa de ofício imposta na alíquota de 20%, conforme se verifica das CDA’s, percentual que já foi considerado pelo STF como não ofensivo ao princípio constitucional da vedação ao confisco (AI -428.281-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª T., Dje 21/08/2009). 6. Nos termos do artigo 14 do CPC/2015 a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Posto que a nova normatização processual tenha, ordinariamente, aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem ser atingidos pela mudança ocorrida posteriormente. Considerando tais argumentos, entendo que a lei vigente na data do ajuizamento da ação (27.04.2011 - fl. 19) é que deve regular a questão dos honorários advocatícios, visto que foi naquele momento que a parte ponderou o risco da rejeição de sua pretensão e, consequentemente, os ônus sucumbências a que estaria sujeita, os quais não podem ser alterados, sob pena de ferimento da segurança jurídica. 7. Diante disso, tendo em vista a natureza da causa, sua complexidade, o grau de zelo e o tempo despendido pelo advogado, fixo os honorários advocatícios em R$10.000,00 (dez mil reais) 1 8. Apelação parcialmente provida.