TRF2 0001231-50.2012.4.02.0000 00012315020124020000
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE
MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. 1. O Superior
Tribunal de Justiça no julgamento do Resp 1.155.125, submetido ao regime dos
recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), já delimitou que, na hipótese
do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil/73, o juiz está autorizado
a utilizar percentuais que estão fora dos limites do § 3º do art. 20 do
CPC/73, ou até mesmo fixar a verba em valor determinado. 2. Os honorários
advocatícios fixados não se mostram irrisórios, considerando a natureza da
causa e que foram apresentadas peças processuais com baixa complexidade,
representando quantitativo capaz de remunerar o trabalho realizado. 3. Agravo
interno conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE
MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. 1. O Superior
Tribunal de Justiça no julgamento do Resp 1.155.125, submetido ao regime dos
recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), já delimitou que, na hipótese
do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil/73, o juiz está autorizado
a utilizar percentuais que estão fora dos limites do § 3º do art. 20 do
CPC/73, ou até mesmo fixar a verba em valor determinado. 2. Os honorários
advocatícios fixados não se mostram irrisórios, considerando a natureza da
causa e que foram apresentadas peças processuais com baixa complexidade,
representando quantitativo capaz de remunerar o trabalho realizado. 3. Agravo
interno conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Classe/Assunto
:
AÇÃO RESCISÓRIA
Órgão Julgador
:
2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
CLAUDIA NEIVA
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
CLAUDIA NEIVA
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