TRF2 0001244-10.2016.4.02.0000 00012441020164020000
PROCESSO CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - EXTINÇÃO
DO PRIMEIRO PROCESSO - NOVA AÇÃO PROPOSTA PELOS AUTORES - EMISSÃO DE CND-EN -
CONEXÃO - EXISTÊNCIA - IDENTIDADE DE OBJETOS ENTRE AS DEMANDAS - COMPETÊNCIA
DO JUÍZO SUSCITADO. 1 - Há identidade de pretensão material entre os referidos
mandados de segurança na pretensão de emissão de CPD-EN, em face de negativa da
Receita Federal. 2- Existência de conexão com prevenção do Juízo Suscitado em
observância ao art. 309 do Provimento nº 11 de 2011 da Consolidação de Normas
da Corregedoria- Geral da Justiça Federal da 2ª Região. 3 - Conflito Conhecido
para declarar a competência do Juízo Suscitado (juízo Federal da 19ª vara/RJ)
Ementa
PROCESSO CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - EXTINÇÃO
DO PRIMEIRO PROCESSO - NOVA AÇÃO PROPOSTA PELOS AUTORES - EMISSÃO DE CND-EN -
CONEXÃO - EXISTÊNCIA - IDENTIDADE DE OBJETOS ENTRE AS DEMANDAS - COMPETÊNCIA
DO JUÍZO SUSCITADO. 1 - Há identidade de pretensão material entre os referidos
mandados de segurança na pretensão de emissão de CPD-EN, em face de negativa da
Receita Federal. 2- Existência de conexão com prevenção do Juízo Suscitado em
observância ao art. 309 do Provimento nº 11 de 2011 da Consolidação de Normas
da Corregedoria- Geral da Justiça Federal da 2ª Região. 3 - Conflito Conhecido
para declarar a competência do Juízo Suscitado (juízo Federal da 19ª vara/RJ)
Data do Julgamento
:
08/07/2016
Data da Publicação
:
15/07/2016
Classe/Assunto
:
CC - Conflito de Competência - Incidentes - Outros Procedimentos - Processo
Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
LANA REGUEIRA
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
LANA REGUEIRA
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