PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO VERIFICADO. 1. Tem razão, em parte, o embargante. Verifico que o voto/acórdão embargado partiu de premissa equivocada, qual seja: a ausência de requerimento administrativo após o trânsito em julgado da sentença do Processo de nº 0000383-03.2005.4.02.5111. 2. Nos presentes autos, constam pedidos administrativos de concessão do benefício datados de 27/07/2008, 27/05/2009 e 10/11/2009, como se vê de e-fls. 14/16. Tais pedidos foram formulados após o trânsito em julgado da sentença do Processo 0000383-03.2005.4.02.5111, ocorrido em 18/10/2007 (e-fl. 296). 3. Considerado isso, a aposentadoria proporcional deve ser contada da data do trânsito em julgado da referida sentença, como, aliás, decidira o Juízo a quo. Registre-se, contudo, que a data correta do trânsito em julgado é 18/10/2007. 4. Os demais requerimentos formulados nos presentes embargos, dentre os quais o cômputo do tempo de contribuição até 07/02/2008 no cálculo do novo benefício, constituem inovações, não podendo ser objeto de análise. Aliás, na inicial da presente ação, o que o autor postula é o cumprimento de um outro título judicial (que deveria ter sido executado naqueles autos, e não em nova ação judicial). 5. Conferidos efeitos infringentes aos presentes embargos para dar parcial provimento à apelação do autor, a fim de constar como termo inicial da aposentadoria proporcional a data de 18/10/2007 (quando transitou em julgado a sentença do Processo nº 0000383- 03.2005.4.02.5111), e dou parcial provimento à apelação do INSS e à remessa, considerada interposta, para que seja aplicado o art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação dada pela Lei 11960/2009, tanto para juros (a partir da citação) quanto para correção monetária (desde as respectivas épocas), observada a Súmula 56 desta Corte. Honorários de advogado a serem fixados quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do novo Código de Processo Civil, considerando-se, inclusive, o trabalho adicional do patrono na fase recursal. 6. Embargos de declaração parcialmente providos, para, conferindo-lhes efeitos infringentes, dar parcial provimento às apelações, nos termos acima estabelecidos.