APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA. MODIFICAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO DAS PARTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 475-O, INCISO III, DO CPC/1973. NÃO INCIDÊNCIA NO PRESENTE CASO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MPF. 1. Trata-se de apelação interposta pelo MNISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença que, em sede de execução provisória da sentença proferida nos autos da ação civil pública nº 2007.51.06.001526-7, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 475-O, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973, diante da modificação do título executivo judicial ora executado por ocasião do julgamento da remessa necessária e das apelações interpostas e da ordem concedida pela Egrégia 5ª Turma Especializada do TRF2 nos autos do mandado de segurança nº 0007697-89.2014.4.02.0000. 2. Cinge-se a presente controvérsia em saber se a execução provisória do título executivo judicial decorrente da sentença proferida nos autos da ação civil pública nº 2007.51.06.001526-7, parcialmente reformada por esta Egrégia 5ª Turma Especializada do TRF2, por ocasião do julgamento da remessa necessária e das apelações das partes rés, ficou sem efeito ou se ficou sem efeito apenas na parte em que foi modificada a sentença objeto de cumprimento provisório. 3. Deve ser destacado que o Código de Processo Civil de 2015, ao contrário do Código de Processo Civil de 1973, prevê expressamente que "se a sentença objeto do cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução" (artigo 520, inciso III). 4. Pela simples leitura do v. acórdão proferida por esta Egrégia 5ª Turma Especializada do TRF2, verifica-se que ainda subsistem as obrigações impostas à CONCER, quanto ao exercício do seu poder de fiscalização, ao Município de Petrópolis, quanto à realocação, em local digno, dos moradores da Comunidade do Arranha-Céu, ao IBAMA, quanto à apresentação de projeto de recuperação ambiental, e a todos eles, quanto ao pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento dessas obrigações. 5. Assiste ainda razão ao recorrente ao sustentar que a decisão proferida pela Egrégia 5ª Turma Especializada do TRF2 nos autos do mandado de segurança nº 0007697- 89.2014.4.02.0000 não possui qualquer relação com a presente execução provisória, pois a mesma diz respeito à suspensão dos efeitos da Portaria nº JFRJ-POR-2014/00472, de 13 de junho de 2014, baixada pelo juízes federais da Subseção Judiciária de Petrópolis/RJ, que 1 determinou a suspensão de todos os processos, em trâmite ou já julgados, que tinham por objeto "a demolição de construções na faixa de domínio da rodovia ou em área non aedificandi contígua à rodovia BR-040 pelo prazo de 1 (um) ano". 6. Apelação provida.