TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CAUSA DE REDUZIDA COMPLEXIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS. 1. No caso de honorários fixados com base no art. 20, §4º, do CPC, não é necessária a observância, por parte do magistrado, dos limites percentuais fixados no §3º do aludido dispositivo legal, mas apenas dos critérios constantes em suas alíneas, que respaldarão a análise equitativa a que ele deverá proceder no arbitramento do quantum devido. 2. No caso de honorários fixados com base no art. 20, §4º, do CPC, não é necessária a observância, por parte do magistrado, dos limites percentuais fixados no §3º do aludido dispositivo legal, mas apenas dos critérios constantes em suas alíneas, que respaldarão a análise equitativa a que ele deverá proceder no arbitramento do quantum devido. 3. Caso em que, considerando a baixa complexidade da matéria; a importância da causa; o esforço dos patronos da executada - que se limitaram a apresentar petição comunicando o acordo de parcelamento vigente na época do ajuizamento da execução fiscal -; e o tempo despendido para a execução do trabalho, entendo satisfatória a fixação da verba honorária em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 20, §4º, do CPC. 4. Apelação a que se dá parcial provimento.