DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Apreciadas as questões suscitadas nos limites em que foi proposta a lide, não há violação ao artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015. 2. Como já afirmado no acórdão embargado, "não há ofensa ao princípio da não cumulatividade, pois o fato de inexistir uma operação sucessiva que permita o abatimento do valor pago na importação não acarreta a não incidência tributária." (AC nº 2015.51.01.034570-0, rel. Desembargadora Federal Cláudia Neiva, v. u. de 29/03/2017, DJe de 03/04/2017), sendo certo que a habitualidade não é condição para a exigibilidade do IPI, incidente sobre aeronave importada temporariamente por meio de arrendamento mercantil, como tampouco há distinção do contribuinte do tributo, que pode ser nacional, pessoa natural ou pessoa jurídica brasileira, comerciante ou mesmo para uso próprio. 3. Conquanto a embargante repute inaplicável o decidido recentemente pelo Supremo Tribunal Federal, quando assentou incidir, na importação de bens para uso próprio, o Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo neutro o fato de tratar-se de consumidor final (RE nº 723.651-PR, Tribunal Pleno, rel. Min. Marco Aurélio, v. m. de 04/02/2016, DJe de 05/08/2016), esse julgado resulta da superação de decisões anteriores, como deflui do processado. 4. Embargos de Declaração de AERÓLEO TÁXI AÉREO S/A. não providos.