TRF2 0001296-79.2016.4.02.9999 00012967920164029999
PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO
LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSTO NO §2º DO ART. 18 DA LEI 9.213/91. TESE
FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DE MÉRITO DO RE Nº 661256. REFORMA DA
SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO
LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSTO NO §2º DO ART. 18 DA LEI 9.213/91. TESE
FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DE MÉRITO DO RE Nº 661256. REFORMA DA
SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS.
Data do Julgamento
:
12/12/2016
Data da Publicação
:
19/12/2016
Classe/Assunto
:
APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e
do Trabalho
Órgão Julgador
:
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
MESSOD AZULAY NETO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
MESSOD AZULAY NETO
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