RECURSO DE APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALORES PAGOS A MÚSICOS E MAESTROS NA PRODUÇÃO FONOGRÁFICA. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS. 1. O ponto principal do debate jurídico trazido neste recurso de apelação situa-se na indagação sobre se a atividade realizada por músicos e maestros nas gravações de álbuns fonográficos de outros artistas reflete o conceito de "trabalho autoral". Com efeitos, O art. 89 da Lei nº 9.610/1998 estabelece que As normas relativas aos direitos de autor aplicam-se, no que couber, aos direitos dos artistas intérpretes ou executantes, dos produtores fonográficos e das empresas de radiofusão. Por sua vez, o art. 22 da Lei determina que pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou. Desse modo, cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica (art. 28). Os trabalhos executados — sejam de natureza intelectual, sejam de execução de voz ou instrumental — para uma produção fonográfica abrangem a composição da música (melodia, harmonia e ritmo) e da letra, a interpretação, a regência, maestros, arranjadores e os músicos executores. Portanto, os músicos devem ser classificados como artistas intérpretes (autores ou coautores) de uma obra fonográfica. São detentores de direitos conexos, "aparentados" ou "vizinhos" ao direito de autor, atores, cantores, músicos, bailarinos ou outras pessoas que representem um papel, cantem, recitem, declamem, interpretem ou executem em qualquer forma obras literárias ou artísticas. Esses artistas são chamados de executantes ou intérpretes. Como se trata de direito de autor (ou direitos conexos), a transferência ou cessão do direito de exploração comercial do seu aspecto patrimonial somente pode ser realizado mediante contrato, por escrito, de cessão de direitos. Isso porque, por força de norma cogente, o art. 49 da citada Lei nº 9.610/1998 estabelece que os direitos de autor possam ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus procuradores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito, de modo que "somente se admitirá transmissão total e definitiva dos direitos mediante estipulação contratual escrita" (inc. I). Com efeito, se a sociedade empresária de produção fonográfica tem o dever legal de pagar pelos direitos de autor dos músicos executantes e/ou intérpretes — para fins de exploração comercial da obra — no contexto da celebração de contrato escrito de cessão de direitos autorais, torna-se manifestamente inviável a possibilidade de se interpretar as normas jurídicas do sistema legal no sentido de enquadrar as atividades daqueles músicos como sendo de "prestação de serviço remunerado", para fins de incidência de contribuição previdenciária. Portanto, assiste razão à Apelante, ante a flagrante ilegalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre os valores decorrentes dos contratos de cessão de direitos. Assim, revelam-se nulas as NFLDs nº 35.233.674-9 e 35.424.761-1. 2. Provido o recurso de apelação interposto por UNIVERSAL MUSIC LTDA. 1