PREVIDENCIÁRIO. REMESSA EX-OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCLUSÃO DE PERÍODO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. TRANSFORMAÇÃO DA APOSENTADORIA CONCEDIDA COM COEFICIENTE DE CÁLCULO DE 70% PARA APOSENTADORIA INTEGRAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REMESSA OFICIAL PROVIDA. I. Primeiramente, quanto à prescrição quinquenal arguida na contestação, foi devidamente analisada, na forma do art. 103 da Lei nº 8.213/91. II. Verifica-se da documentação dos autos, que o autor havia efetuado o recolhimento de suas contribuições à Previdência, como contribuinte individual, no período de 01/03/1988 a 30/03/1993, conforme fls. 32/92, e a alegação da autarquia de que o período não fora computado por ser concomitante com outro período de atividade não encontra nenhuma relação com o caso, pois não existe nenhum tipo de vínculo registrado no CNIS para o período, de modo a sustentar tal hipótese, mas apenas as contribuições individuais para a inscrição informada (vide fls. 158 e 161). III. Diversamente da conclusão a que chegou o i. magistrado, não há nenhuma justificativa para a revisão da renda mensal inicial do benefício, e muito menos para a transformação para aposentadoria integral, pois está demonstrado nos autos que o período em discussão fora efetivamente considerado para a concessão do benefício (vide fls.188 e 199), inclusive os valores dos salários de contribuição estão de acordo com os documentos juntados pelo autor às fls. 32/92. IV. E tanto é assim, que se considerarmos que esse período como contribuinte individual, totalizando 5 (cinco) anos, não tivesse sido computado pelo INSS, sequer teria sido concedida a aposentadoria ao autor, que se aposentou em 05/1993, com quarenta e seis anos de idade e tempo de serviço/contribuição mínimo para a concessão, ou seja, 30 anos. V. Tendo em vista a total improcedência do pedido, não há que se falar em indenização por dano moral. VI. Remessa oficial a que se dá provimento, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, invertendo-se os ônus da sucumbência. Revogada a tutela antecipada concedida na sentença. 1