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Jurisprudência


TRF2 0001310-34.2012.4.02.5107 00013103420124025107

Ementa
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA SENTENÇA DOS EMBARGOS. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, acolhendo os valores apresentados pelo Contador Judicial às fls. 73/75 e determinando a compensação dos honorários advocatícios ante a sucumbência recíproca. A questão tratada na apelação diz respeito tão somente à verba honorária a ser arbitrada na sentença de embargos à execução. 2. Os honorários fixados na ação de conhecimento não se confundem com aqueles determinados nos embargos à execução. Os embargos à execução constituem ação autônoma, sendo as verbas honorárias fixadas de forma independente e em momentos distintos. Precedente: (AGRESP 201102220081, CASTRO MEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:29/11/2012.) 3. A jurisprudência do eg. STJ é firme no sentido de que não é possível a compensação da verba honorária fixada nos embargos à execução com créditos oriundos de execução de sentença. Precedente: (EAARESP 201403175940, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:06/05/2015). 4. Nos termos do §4º do art. 20 do CPC/1973, nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa. Sendo assim, diante da simplicidade da causa e considerando que o valor fixado não pode ser vultoso a ponto de afetar o direito do embargado, reconhecido na ação de conhecimento, fixo o valor dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 5. Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 24/10/2016
Data da Publicação : 03/11/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : HELENA ELIAS PINTO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo : Acórdão
Relator para acórdão : HELENA ELIAS PINTO
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