PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Não se constata a suscitada omissão, eis que conforme bem delineado na decisão recorrida e de acordo com os precedentes desta Corte, a ação anulatória só tem o condão de ensejar a suspensão do feito executivo com a existência de depósito do valor discutido ou a prestação de caução, não há prova de que o agravante tenha efetuado qualquer depósito ou caução nos autos da ação anulatória, assim não há fundamento suficiente à suspensão da execução fiscal. 2. Nítido se mostra que os embargos de declaração não se constituem como via recursal adequada para suscitar a revisão na análise fático-jurídica decidida no acórdão. 3. Mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser acolhidos se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente. 4. Embargos de declaração improvidos.