ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ATO DE LICENCIAMENTO. POSSIBILIDADE DE PUBLICAÇÃO POR BOLETIM INTERNO. CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE OU NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ação ajuizada objetivando a reintegração ao serviço ativo da Aeronáutica no cargo de soldado especializado, o pagamento das verbas em atraso, bem como a indenização por danos morais e danos materiais decorrentes do alegado relativos aos salários que deixaram de ser pagos. 2. O autor ingressou por concurso público na carreira de Soldado Especializado da Aeronáutica, incorporado em 03.03.1997 e licenciado em 02.03.2004, por término do tempo de serviço, após 6 anos de efetivo serviço. 3. Prescrição do fundo de direito à reintegração ao serviço ativo da Aeronáutica. Transcurso de prazo superior a 5 anos entre a data de seu licenciamento (2004) e o ajuizamento da presente ação (2014). Prescrição regulada pelo Decreto nº 20.910/1932. Entendimento cristalizado na Súmula nº 107, do extinto Tribunal Regional de Recursos. 4. Não configurado o direito adquirido de permanência no serviço ativo da Aeronáutica, visto que a permanência máxima permitida neste Quadro é de 6 (seis) anos, consoante art. 24, § 3º, do Decreto 880/93 e art. 25, § 5º, do Decreto nº 3.690, de 19 de dezembro de 2000. 5. Ato de licenciamento publicado em Boletim Interno do Comando da Aeronáutica. Inexistência de irregularidade. O ato observou estritamente os ditames da lei, que determina que a publicação seja feita em diário oficial, boletim ou ordem de serviço. 6. O autor era militar temporário, o ato de licenciamento cumpriu as formalidades legais, não sendo suscetível de invalidação. A legislação pertinente (Lei 6.880/80) dispõe que os militares temporários permanecerão no serviço ativo durante os prazos designados pela Administração Militar. 7. Entendimento firmado no âmbito do STJ no sentido de que o tempo de serviço militar atinente aos soldados especializados é de índole temporária, inexistindo direito adquirido à perenidade no cargo. 8. Não restando demonstrada qualquer nulidade do ato de licenciamento, o autor não tem direito à reintegração, nem à indenização por danos morais e materiais, por não poder ser imputado qualquer ato ilícito à Administração Militar. 9. Recurso não provido.