DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. CAMPANHA PUBLICITÁRIA RELATIVA À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 287/2016. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EM ANÁLISE INICIAL. 1. Cinge-se a controvérsia quanto ao acerto da decisão do juízo de primeiro grau que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela relativo à determinação à União de abstenção da divulgação de material publicitário que versa sobre a Proposta de Emenda Constitucional nº 287/2016, notadamente a Reforma da Previdência. 2. Em sede de cognição sumária, própria das tutelas de urgência, deve-se fazer um juízo provisório, a fim de se verificar a probabilidade do direito invocado, de modo que somente nos casos de afronta a comandos constitucionais e/ou legais, bem como a consolidado entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores ou deste Tribunal Regional Federal, é que se justifica a reforma da decisão recorrida. 3. Noutro giro, o artigo 300, do Código de Processo Civil 2015, impõe, como requisitos para a concessão da tutela antecipada, a probabilidade do direito invocado, cumulado com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda abuso de direito de defesa pelo Réu e, ademais, como pressuposto negativo, o perigo de irreversibilidade da medida. 4. Inexiste probabilidade do direito invocado pela parte autora, ora agravante, a justificar a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que não se vislumbra, a princípio, incompatibilidade do teor da campanha publicitária em tela com os dispositivos legais e constitucionais que disciplinam o tema. 5. A publicidade dos atos da Administração Pública encontra-se disciplinada pelo artigo 37, §1º, da Constituição da República, segundo o qual a "publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos". Ao mesmo tempo, o direito fundamental à informação, positivado no artigo 5º, inciso XIV, da Constituição da República impõe um poder-dever à Administração Pública de informar os cidadãos sobre os seus atos. 6. Consoante entendimento esposado na Suspensão de Tutela Antecipada nº 834 pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, o controle judicial da prestação de informações pela Administração Pública à população deve ser feito a partir dos parâmetros estabelecidos no texto constitucional, sob pena de indevida violação do princípio da separação dos poderes, encartado no artigo 2º, da Constituição da República. 1 7. Nessa toada, seriam inconstitucionais atos publicitários da Administração Pública despidos de caráter educativo, informativo ou de orientação social, ou que contenham quaisquer nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos ou, até mesmo, de partidos políticos. 8. Ao menos em uma análise inicial, não se vislumbra, no conteúdo da campanha publicitária em tela, qualquer incompatibilidade com os parâmetros estabelecidos pela Carta Magna para a disciplina dos atos de comunicação estatal. 9. Não obstante a campanha busque enaltecer o projeto de Reforma da Previdência idealizado pelo Governo Federal, o que se extrai do próprio caráter publicitário do material, é forçoso reconhecer, na linha do parecer do Ministério Público Federal, que "no material veiculado há dados outros que devem ser levados à população sobre o projeto, tais como 'as regras de transição ou a informação de que o limite de idade irá subir gradualmente'". 10. Em uma análise perfunctória, a campanha publicitária apresenta caráter educativo, informativo ou de orientação social, conforme exigido pelo artigo 37, §1º, da Constituição da República, não fazendo parte do seu objeto a degradação da imagem do funcionalismo público ou de categoria específica, mas o destaque da necessidade e premência da reforma previdenciária. 11. Não se justifica o exercício do controle judicial do ato da Administração Pública, cuja sindicabilidade pelo Judiciário se apresenta como medida excepcional, típica de situações extremas, o que não aparenta ser o caso em apreço. 12. A pretensão recursal, conforme assinalado pela decisão agravada e pelo parecer do Ministério Público Federal, encontra óbice no princípio da publicidade, positivado no caput do artigo 37, da Constituição da República, além de abalroar o supracitado direito fundamental à informação, uma vez que a abstenção da divulgação da campanha publicitária implicaria na subtração do acesso da população a pertinentes e esclarecedores trechos do seu teor. 13. Não é outro o entendimento perfilhado pelo Supremo Tribunal Federal, que, no bojo da Suspensão de Liminar nº 1.101, entendeu pela validade das campanhas publicitárias da União destinadas a esclarecer pontos da Proposta de Emenda Constitucional nº 287/2016. 14. Agravo de instrumento desprovido.