DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CPC/1973. ANP. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL IRREGULAR. INFRAÇÃO. MULTA. PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. A sentença manteve o auto de infração e a multa de R$ 20.000,00, pela comercialização de combustível fora das especificações legais. 2. O auto de infração lavrado em 8/7/2010 consigna que o LABCOM - Laboratório de Combustíveis e Derivados de Petróleo da Escola de Química/UFRJ constatou que o Óleo Diesel B5 S-500 apresenta teor de biodiesel de 4,3% vol., quando deveria ser de 5% + 0,5. 3. O art. 8º, VII e XV, da Lei nº 9.478/97 atribui à ANP o dever de fiscalizar atividades relacionadas à indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis e estabelecer critérios e procedimentos para a aplicação das penalidades por infração a normas de abastecimento. Resoluções e portarias da ANP são instrumentos normativos apropriados para disciplinar e garantir a correta aplicação das leis do setor, editados dentro do poder regulamentar conferido à Agência pelos arts. 174 e 177, caput e incisos I, II, III, IV, § 2º, III, da CF. Precedentes do STJ. 4. É inconteste a ocorrência da infração. A dissonância entre a qualidade do combustível comercializado e as especificações exigidas por lei foi certificada por laboratório de reconhecida e notória idoneidade, LABCOM - Laboratório de Combustíveis e Derivados de Petróleo da Escola de Química/UFRJ, inclusive com confirmação do resultado por análise da contraprova. 5. O revendedor varejista deve atender as exigências legais para oferecer ao público produto de boa qualidade, e a comercialização de combustível irregular configura infração administrativa tipificada no art. 3º, XI, da Lei nº 9.847/99. 6. As infrações às normas administrativas são formais, de caráter objetivo, e prescindem de culpa ou dolo do agente infrator, que comercializa produtos sem observar as regras de controle de qualidade da ANP. 7. O auto de infração que deve ser mantido, indicou de forma precisa as irregularidades e os dispositivos violados, e a parte autora, notificada, apresentou defesa, alegações finais e recurso, mantendo-se hígida a presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. Na aplicação da multa no mínimo legal, a ANP considerou as circunstâncias do caso, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e, nos limites do seu poder de polícia, o art. 10, II, da Portaria ANP nº 116/2000; art. 1º, parágrafo único, da Resolução ANP nº 7/2008; arts. 5º e 11 da Resolução ANP nº 42/2009 e o Regulamento Técnico ANP nº 8/2009; e o art. 3º, XI, da Lei nº 1 9.847/99. 8. É vedado ao Poder Judiciário usurpar competência atribuída por lei à ANP para fiscalizar as atividades econômicas da indústria do petróleo, devendo prevalecer os atos presumidamente legítimos da entidade administrativa, que detém conhecimento técnico para tanto. 9. Apelação desprovida.