EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA DE DANO. RESSARCIMENTO. 1. O acórdão embargado concluiu que, ainda que culposa, a conduta dos agentes do INPI, quando da repactuação do Contrato INPI nº 002/2001 (prestação de serviços de recepção intermediária e executiva e arquivista) foi destituída de má-fé ou desonestidade, pelo que não configura improbidade administrativa, mantendo-se, tão somente, a condenação à reparação dos danos. 2. Omisso o acórdão no tocante à alegada inclusão indevida dos valores relativos aos custos de vale transporte (condução adicional) e seguro de vida quando da repactuação do Contrato INPI 002/2001, dado que a análise limitou-se à irregularidade da repactuação no tocante à inclusão dos auxílio alimentação e atualização dos preços do contrato com base no índice IGP-M/FGV. 3. Considerados (i) os termos do edital do Pregão INPI nº.002/2000, que estabelece ser obrigação da licitante arcar com os encargos trabalhistas e seguros, considerando-se inclusos nos preços todos os custos omitidos na proposta, sem admissão de pleitos de acréscimos, e (ii) o item da IN MARE n. 18/1997, vigente à época, que veda a inclusão, por ocasião da repactuação, de antecipações e de benefícios não previstos originariamente, conclui-se pela irregularidade da repactuação no que concerne aos valores de vale transporte (condução adicional) e seguro de vida de vida em grupo, não constantes da proposta oferecida pela contratada no pregão. 4. Igualmente destituída de má-fé ou desonestidade a atuação dos agentes do INPI ao promoverem a repactuação do contrato, com inclusão dos referidos valores, pelo que não configurado ato de improbidade, sendo devida a recomposição por aqueles que lhe deram causa. 5. No que tange ao terceiro estranho aos quadros da Administração Pública, inexiste improbidade por ato isolado seu, pelo que, não configurada atuação ímproba dos agente públicos envolvidos, tem-se que, quanto à contratada, resta prejudicada a acusação de improbidade. 6. Expresso o acórdão no sentido da responsabilização solidária dos réus pela integralidade dos danos, inclusive daqueles provenientes da inclusão dos valores de mais uma condução e seguro de vida em grupo, bem como pela necessidade de liquidação de sentença para a sua quantificação. 7. Embargos de declaração de Antônio Carlos Rodrigues Germano desprovidos. Embargos de declaração de José Graça Aranha e do Ministério Público Federal parcialmente providos.