PENAL. CONTRABANDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE QUANTO AO CRIME DE CONTRABANDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. A cessação da permanência e o termo inicial do prazo prescricional se deu em 25/11/2005 para o embargante, e não em 16/12/2006, conforme constou do acórdão ora embargado, que é a data do início do prazo prescricional para os demais acusados. A denúncia foi recebida em 14/12/2010. A pena definitiva imposta ao embargante, para o crime de contrabando, é de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão. Houve trânsito em julgado para a acusação. O prazo prescricional aplicável é de 4 (quatro) anos, conforme o art. 109, V, do Código Penal. Considerando o trânsito em julgado para a acusação, bem como o decurso de mais de 5 (cinco) anos entre a data da consumação do crime de contrabando para o embargante (25/11/2005) e a data do recebimento da denúncia (14/12/2010), houve prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. Não é aplicável a redação atual dos parágrafos 1º e 2º do art. 110 do Código Penal, pois os fatos são anteriores a 6/5/2010, data de entrada da Lei nº 12.234/2010 em vigor. Declaração da extinção de punibilidade em relação ao delito de contrabando, por prescrição pela pena em concreto, na modalidade retroativa. 2. Embargos de declaração providos.