ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ADJUDICADO PELA CEF EM FINANCIAMENTO HABITACIONAL. RESSARCIMENTO PELA OCUPAÇÃO IRREGULAR. SENTENÇA CITRA PETITA. § 3º DO ART. 515 DO CPC/73. APLICAÇÃO EXTENSIVA. TAXA DE OCUPAÇÃO. ART. 38 D ECRETO-LEI Nº 70/1966. 1. Constatado que a sentença incorreu em julgamento citra petita, deixando de decidir o pedido formulado pela CEF de ressarcimento de danos materiais pela ocupação irregular, cabe ao Tribunal apreciar o referido pleito, aplicando-se, extensivamente, o disposto no §3º d o art.515 do CPC/73. 2. Reconhecido o direito da CEF de imissão na posse do imóvel em questão diante da ocorrência do esbulho, justifica-se o pagamento de um valor mensal por quem, efetivamente, ocupa irregularmente o imóvel, nos termos do art. 38 do Decreto-lei n.º 70/66, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte ré em detrimento da empresa pública, que se viu ilegalmente privada de seu bem. Tal valor somente pode ser computada a partir da citação, q uando a Ré tomou conhecimento da ocupação indevida. 3. Ainda que o imóvel tenha sido adjudicado em 1996, certo é que a presente ação só foi proposta em 2013, não podendo tal demora ser atribuída a terceiros. Se a CEF não pôde utilizar-se do bem antes de 2013, tal situação é imputável a ela mesma, que não cuidou de p ropor a ação logo após a adjudicação do bem. 4. Quanto ao valor da taxa de ocupação mensal, considero razoável o valor indicado pela CEF (0,5% sobre o valor de avaliação do imóvel - R$ 13.650,00), eis que de acordo com as condições do bem, o qual se encontra com construção de alvenaria inacabada, "em péssimo estado, parte sem laje com tijolos deteriorados", com baixo padrão de acabamento, segundo o laudo de avaliação juntado aos autos. Ressalte-se não ter a Ré contestado este valor, t ornando-se, portanto, matéria incontroversa, a teor do artigo 302 do CPC/73. 5. Apelação provida para reconhecer ser a sentença citra petita. Aplicação extensiva do art. 515, §3º, do CPC/73, para julgar parcialmente procedente o pedido da CEF de condenação 1 d a Ré ao pagamento de taxa mensal de ocupação.