TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INDEFERIMENTO DA PERÍCIA CONTÁBIL. NÃO CARACTERIZADO O CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE NULIDADE DA CDA. DESCABIMENTO. LEGALIDADE DA TAXA SELIC. MULTA NÃO CONFISCATÓRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1 - O artigo 41 da Lei 6830/80 determina que é obrigação da União resguardar os processos administrativos fiscais, que originam as dívidas a serem inscritas, com a finalidade de apresentá-los ao Juízo quando requerido. Combinado com o artigo 3º da mesma Lei, deve-se atribuir interpretação no sentido de que a Certidão de Dívida Ativa (ou Dívida Inscrita, como antes chamada) é meramente indicativa, devendo ser corroborada pelos documentos originários da dívida. 2 - Ora, até mesmo a Fazenda Nacional pode cometer equívocos, por isso é que a presunção de liquidez e certeza do título é apenas relativa, devendo ser invertido o ônus probatório quando o embargante apresenta documentos que traduzem fortes indícios de inexigibilidade do título, quando o único documento faltante para comprová-la totalmente está em poder da Fazenda, que deixa de apresentar o processo administrativo. 3 - Porém, no presente caso, a sentença recorrida se baseou, justamente, na ausência de indícios de inexigibilidade do título que justificassem a realização de perícia, sendo tal atribuição do autor do processo, no caso, o embargante, que não se desincumbiu de seu ônus, nem mesmo contribuiu documentalmente para o deslinde da quaestio. 4 - Destarte, a ausência de juntada de cópia do processo administrativo não se mostrou imprescindível à elucidação da questão, nem caracterizou cerceamento de defesa, até mesmo porque o devedor tem, por lei, livre acesso aos processos administrativos, bastando requerê-lo à autoridade fiscal, não tendo sido demonstrada a existência de qualquer impeditivo no âmbito administrativo. 5 - A argüição de nulidade da CDA por parte do executado deve vir acompanhada de prova inequívoca de sua ocorrência, não se mostrando suficiente para o afastamento de sua presunção de certeza e liquidez (nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80) meras alegações de irregularidades ou dúvidas quanto à CDA, sem sua demonstração especificada. 6 - As alegações genéricas do apelante não são suficientes à comprovação de eventual incorreção ou excesso no cálculo do valor da dívida, não se justificando, em razão dessas alegações, a necessidade de realização de perícia contábil, até porque não é função do perito apontar as irregularidades no cálculo, se a parte que pretende a sua realização não fundamenta, especificamente, sua discordância com a forma de apuração do débito. 7 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que é aplicável a 1 proibição constitucional do confisco em matéria tributária, ainda que se trate de multa fiscal resultante do inadimplemento, pelo contribuinte, de suas obrigações tributárias, como é o caso. Assentou, ainda, que tem natureza confiscatória a multa fiscal superior a duas vezes o valor do débito tributário (AI -428.281-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª T., Dje 21/08/2009). 8 - De acordo com os termos da CDA, a multa moratória aplicada não ultrapassou 30%, percentual que já foi considerado pelo STF como não ofensivo ao princípio constitucional da vedação ao confisco. 9 - Não assiste razão à apelante, também, quanto à alegação de ilegalidade da aplicação da taxa SELIC. A natureza da Taxa SELIC é de juros moratórios, que possuem a função de compensar o Estado, tendo em vista que este ficou privado, durante certo tempo, do montante que lhe era devido, desde o vencimento, a título de imposto. Essa compensação, porém, deverá se dar na mesma proporção dos juros de mercado, sob pena de não recompor a lesão ao patrimônio estatal da maneira adequada. 10- Por outro lado, também não resta violado o princípio da legalidade. Não é necessário que o próprio valor da taxa de juros seja previsto em lei; àlei cumpre determinar, dentre os índices que são periodicamente calculados pelos órgãos competentes, aqueles que serão utilizados para cada fim. Na seara tributária, isso foi feito pela Lei nº 9.065/95, nos casos de dívidas dos contribuintes em relação ao Fisco, e pela Lei nº 9.250/95, nas situações inversas. Cumpre registrar, inclusive, que o próprio Código Tributário Nacional, que estipula as normas gerais em matéria tributária, nos termos do art. 146, III da CF, possibilitou à lei a fixação da taxa de juros de mora devida por atraso no pagamento do tributo, em seu art. 161, §1º. 11- O fato de lei ordinária haver determinado a aplicação da SELIC não traz nenhum óbice de natureza constitucional, porquanto juros de mora não são matéria reservada à lei complementar, consoante o disposto no art. 146, III, da CF/88, não havendo, assim, afronta aos arts. 167 e 161 do CTN. 12 - Apelação improvida.