ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA ANUAL POR HECTARE (TAH). PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES DO STJ. -O cerne da questão refere-se ao prazo prescricional aplicável à Taxa Anual por Hectare - TAH. -A Taxa Anual por Hectare - TAH - foi instituída pela Lei nº 7.886, de 20 de novembro de 1989, posteriormente alterada pela Lei nº 9.314, de 14 de novembro de 1996, sendo devida pelos titulares de autorização de pesquisa mineral. -O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn nº 2.586- 4/DF, firmou entendimento no sentido de que o valor cobrado a título de Taxa Anual por Hectare (TAH) constitui preço público, que o particular paga à União pela exploração de um bem de sua propriedade. -A par desse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, em se tratando de preço público, não são aplicáveis as disposições do CTN. Por conseguinte, os créditos referentes à taxa anual por hectare estão sujeitos ao prazo de prescrição quinquenal, independentemente do período considerado. Isso se deve ao fato de que os débitos posteriores a 1998 se submetem ao prazo quinquenal, à luz do que dispõe a Lei 9.636/98, e os anteriores à citada lei, em face da ausência de previsão normativa específica, se subsumem ao prazo encartado no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 (RESP 200901311091, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:17/12/2010, julgado sob a sistemática do art. 543-C, do CPC). -In casu, o título que lastreia a execução (fls. 16/21) envolve a cobrança da Taxa Anual por Hectare, com vencimentos em 11/05/1991, 08/12/1991, 11/05/1992, 08/12/1992 e 08/12/1993, sendo os débitos inscritos em dívida ativa em 12/08/2011 e 22/08/2011 e ajuizada execução fiscal em 2011, ou seja, quando já consumado o lapso prescricional de cinco anos, previsto no Decreto 20.910/32. - Recurso de apelação desprovido. 1