ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DA APOSENTADORIA DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO COM DIREITO À PARIDADE. GDPGTAS DEVIDA EM MONTANTE EQUIVALENTE A 80% DO SEU VALOR TOTAL. VANTAGEM DO ARTIGO 184, INCISO II, DA LEI Nº 1.711/1952. PAGAMENTO INDEVIDO A SERVIDOR DO REGIME DA CLT ANTES DA LEI Nº 8.112/90. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Cinge-se a controvérsia deduzida nos presentes autos à possibilidade de a União efetuar a revisão dos proventos de aposentadoria do instituidor da pensão por morte paga à autora, aposentado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em 07/06/1991 e falecido em 31/12/2008, com a redução do montante pago a título de GDPGTAS de 80% para 40% do seu valor total, bem como com a substituição da vantagem prevista no artigo 184, inciso II, da Lei nº 1.711/1952, pelo benefício estabelecido no artigo 192, inciso II, da Lei nº 8.112/1990. 2. Mostra-se estranha à presente demanda a questão ventilada pela ré referente a ter ou não a autora direito à paridade remuneratória, visto que o acerto pretendido pela Administração Pública, no pagamento de sua pensão decorre de revisão da aposentadoria concedida ao instituidor do benefício. O apelo da ré, portanto, deve ser conhecido apenas na parte que postula pela inversão do ônus sucumbencial. 3. A partir de 1º de julho de 2006, os aposentados e pensionistas, que tenham constitucionalmente direito à paridade, fazem jus ao recebimento da GDPGTAS no valor equivalente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, nas mesmas condições genéricas aplicáveis aos servidores em atividade, até o momento da sua regulamentação e processamento dos resultados da primeira avaliação individual e institucional (art. 7º, §7º, da Lei nº 11.357/06). 4. Inexistem provas nos autos no sentido de que até o óbito do instituidor do benefício a GDPGTAS tenha passado a ser paga de acordo com os resultados das avaliações institucionais e individuais. 5. O instituidor da pensão se aposentou em 07/06/1991, com 35 anos de tempo de serviço. Assim, resta evidente que o mesmo tinha direito à paridade remuneratória, conforme previsto no artigo 40, § 4º, da CRFB/88, com a redação vigente na data de aposentadoria do de cujus. 6. No tocante aos valores referentes à vantagem prevista no artigo 184, inciso II, da Lei nº 1.711/1952, o pagamento equivocado decorreu de errônea interpretação da lei pela Administração por duas décadas, ou seja, desde 1991 (data da aposentadoria do instituidor do benefício) até 2011, data da DILIGÊNCIA Nº 752/2011/CGU-REGIONAL/ES/CGU/PR, da Controladoria Geral da União, que determinou a revisão da aposentadoria, o que faz crer que a autora não tivesse qualquer conhecimento a respeito da legislação na qual estava baseada a aposentadoria da qual derivou sua pensão por morte, constando do ato de concessão do seu benefício tão somente que o mesmo tinha por fundamento legal os artigos 215 e 217, inciso I, ‘a’, da Lei nº 8.112/90, de forma que não se afigura razoável exigir-se a devolução dos valores. 1 7. Os juros de mora incidem a partir da citação (art. 219 do CPC/1973). 8. Em havendo sucumbência recíproca entre os litigantes deve ser aplicado o preceito normativo disposto no artigo 21, caput, do Código de Processo Civil de 1973. 9. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida. Apelo conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.