DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HOSPITAL PSIQUIÁTRICO. GRAVE VIOLAÇÃO A DIREITOS HUMANOS. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. PLANO DE AÇÃO. AUDIÊNCIA. SOLUÇÃO CONSENSUAL. REQUISIÇÃO DAS INSTALAÇÕES. GESTÃO TRIPARTITE. FINANCIAMENTO. DESOSPITALIZAÇÃO. DESCREDENCIAMENTO DO SUS. 1. A sentença confirmou a liminar de dezembro/2011 e condenou União, Estado do RJ e Município de Rio Bonito a encerrar as atividades do Hospital Colônia Rio Bonito, também réu - a ser descredenciado do SUS -, e a remover os pacientes para outras instituições conveniadas, apresentando relatório das medidas adotadas. 2. Em vistoria do Conselho Regional de Psicologia do RJ, com o Grupo Tortura Nunca Mais e o Movimento Nacional da Luta Antimanicomial em abril/2008, foi constatado que (i) a maioria dos pacientes eram moradores de rua, muitos sem Certidão de Nascimento; (ii) o hospital psiquiátrico não tinha Projeto Terapêutico Institucional, exigido pelo Ministério da Saúde; (iii) nas precárias instalações havia forte odor de urina na área dos internos; pacientes espalhados, nus ou com roupas sujas, e doenças de pele; camas enferrujadas, com colchões rasgados e sem lençóis; postos de enfermagem sujos e descuidados; área de banho trancada, alagada e roupas jogadas no chão; má qualidade da comida; salas de atendimento psicológico, serviço social e terapia ocupacional abandonadas/ociosas e; (iv) tocante à organização, prontuários desordenados, descuidados, dificultam a compreensão da história de vida e doença dos internos. 3. A União, Estado, Município e Hospital firmaram em julho/2010 TAC com o MPF e MP/RJ para sanear as irregularidades verificadas, visto encontrarem-se o estabelecimento conveniado ao SUS e os pacientes internados, portadores de doenças mentais, em situação degradante e desumana, mas, em que pese a força executiva das obrigações pactuadas, art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/1985, e a criação de comissão tripartite, em julho/2010, para auxiliar nos atos de gestão hospitalar, mostrou- se ineficaz. Daí a ACP ao escopo de também assegurar o cumprimento integral das obrigações pactuadas. 4. As medidas saneadoras previstas no TAC foram aperfeiçoadas no "plano de ação" homologado em audiência, em fevereiro/2012, assentindo a União em continuar participando da gestão do hospital, através da Comissão Tripartite, com o custeio mensal de até 400 AIHs, que agora questiona no apelo, deixando de enfrentar a robusta prova de grave violação aos direitos fundamentais à saúde e dignidade. 1 5. A União repete alegações superadas por acórdão da Turma, nos Agravos nos 2012.02.01.001762-6 e 2012.02.01.001121-1, que confirmaram a liminar. O direito à saúde é dever fundamental e corolário do direito à valorização da vida como irradiação do princípio da dignidade humana, cumprindo ao estado proporcionar os meios práticos de sua satisfação em concreto, com absoluta prioridade, atuando, em situações de grave crise médico-hospitalar, como ocorre no Hospital Colônia, em regime de integração e colaboração nos três níveis do pacto federativo. 6. Exige-se da União exclusivamente as obrigações assumidas no TAC e no "Plano de Ação" consensual, homologado em audiência, e os custos de até 400AIHs devem permanecer não por prazo indefinido, mas até a desativação do nosocômio e remoção dos internos, gradativamente reduzidos na medida das transferências para outras instituições, que segundo a mídia ocorreu em abril/2016, malgrado a liminar de 2011. 7. O doentes mentais gozam de proteção legal específica da Lei nº 10.216/2001, que lhes assegura acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde consentâneo às suas necessidades; tratamento com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, para alcançar recuperação e inserção na família, trabalho e comunidade; e proteção contra qualquer forma de abuso e exploração, não bastasse a garantia constitucional à saúde, arts. 6º e 196, negado aos internos da instituição psiquiátrica, que negligenciou a vedação ao tratamento desumano ou degradante, garantido no art. 5º, III. 8. É inoponível a "reserva do possível" aos fatos narrados e provados nestes autos, de extrema gravidade, aproximado do "estado de coisas inconstitucional" (STF, ADPF nº 347, Rel. Min. Marco Aurélio, public. 19/2/2016), não se podendo olvidar que o Brasil foi responsabilizado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos por violação em clínica psiquiátrica, "Caso Ximenes Lopes", em julho/2006, à luz do Pacto de São José da Costa Rica, internalizado pelo Decreto nº 678/1992, exortando à não repetição de fatos tais. 9. Apelação desprovida.