TRF2 0001380-63.2012.4.02.5006 00013806320124025006
ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CRA/ES. VALOR FIXADO
POR RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO INCABÍVEL. M ATÉRIA AFETA
À DEFESA. APELAÇÃO PROVIDA. I - A sentença extinguiu, de ofício, a Execução
Fiscal sem resolução de mérito, sob a alegação de que vício insanável inquinava
a CDA, uma vez que o valor da multa administrativa f ora fixado por Resolução
Administrativa. II - Eventual inobservância dos parâmetros legais para a
fixação do valor da multa a dministrativa consubstanciada em certidão de dívida
ativa é matéria afeta à defesa. III - Apelação provida. Sentença anulada.
Ementa
ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CRA/ES. VALOR FIXADO
POR RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO INCABÍVEL. M ATÉRIA AFETA
À DEFESA. APELAÇÃO PROVIDA. I - A sentença extinguiu, de ofício, a Execução
Fiscal sem resolução de mérito, sob a alegação de que vício insanável inquinava
a CDA, uma vez que o valor da multa administrativa f ora fixado por Resolução
Administrativa. II - Eventual inobservância dos parâmetros legais para a
fixação do valor da multa a dministrativa consubstanciada em certidão de dívida
ativa é matéria afeta à defesa. III - Apelação provida. Sentença anulada.
Data do Julgamento
:
25/01/2016
Data da Publicação
:
28/01/2016
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
GUILHERME DIEFENTHAELER
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
GUILHERME DIEFENTHAELER
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