Nº CNJ : 0001380-98.2014.4.02.5101 (2014.51.01.001380-2) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : PLANETA MICRO MATERIAL DE INFORMATICA LTDA E OUTROS ADVOGADO : GUSTAVO SANTOS DE ALMEIDA APELADO : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO : SEM ADVOGADO ORIGEM : 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00013809820144025101) VOTO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Pelo que se depreende das irresignações da recorrente, a alegada omissão encobre verdadeiro inconformismo da parte embargante em relação ao mérito do acórdão recorrido, pretendendo que outro julgamento seja prolatado, em substituição ao primeiro, o que, à toda evidência, atenta contra a própria finalidade dos declaratórios, que se restringem à supressão de eventual omissão, obscuridade ou contradição na sentença, acórdão ou decisão. 2. A adoção de determinado entendimento sobre uma matéria específica implica, por consequência lógica, a exclusão de outros entendimentos conflitantes sobre o mesmo tema, ainda que não sejam mencionados expressamente, não se configurando qualquer omissão em tais situações. 3. A despeito do Enunciado nº 356 da Súmula da Jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual "O ponto omisso da decisão sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário por faltar o requisito do prequestionamento.", nem por isso se exige que o acórdão embargado faça expressa menção aos dispositivos legais eventualmente violados para fins de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. Isto porque o prequestionamento a ser buscado refere- se à matéria versada no dispositivo de lei tido por violado, não se exigindo sua literal indicação. 4. Embargos de declaração conhecidos, mas desprovidos.