ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE MÚTUO - LIBERAÇÃO DO VALOR DA VENDA DO IMÓVEL NEGADO PELA CEF - CUMPRIMENTO DO CONTRATO - DANOS MORAIS - CABIMENTO. - Não se justifica a recusa da CEF em efetuar o pagamento devido aos vendedores do imóvel, objeto do contrato de mútuo, sob a argumentação de que o mutuário, ora comprador, omitiu a informação de que já havia sido beneficiado anteriormente pelo subsídio do Governo Federal em contrato habitacional. - Não há como deixar de atentar para o fato de que a CEF possuía meios de saber se o promitente mutuário já havia sido beneficiado anteriormente com programa habitacional. Todavia, deixou de tomar os cuidados devidos que lhe competia, incorrendo em erro ao aplicar taxa de juros menores do que a devida, caracterizando a má prestação do serviço. - Não se pode admitir a recusa da CEF em honrar com o pagamento do valor do imóvel, objeto do contrato de mútuo hipotecário, quando os vendedores já cumpriram com a sua parte no contrato. Nota-se que sequer restou comprovada a alegada má-fé por parte dos ex-proprietários do respectivo imóvel. - Os Autores fazem jus à liberação do valor da venda do imóvel sub judice. - Indubitável que a conduta da apelante causou aos apelados desconforto, aborrecimentos, constrangimento e situação vexatória, passíveis de reparação. - Demonstrado o nexo causal entre o fato lesivo imputável à empresa pública e o dano, exsurge para a Apelante o dever de indenizar os particulares, mediante o restabelecimento do patrimônio lesado por meio de uma compensação pecuniária compatível com o prejuízo. -. A quantificação do dano estritamente moral constitui matéria das mais imprecisas na operação do direito. Inobstante, convergem a doutrina e a jurisprudência em alguns aspectos. Assim, é assente o entendimento de que o quantum deve ser arbitrado pelo juiz, observando-se que o valor não deve ser muito alto, eis que não se objetiva o enriquecimento sem causa, tampouco irrisório, o que excluiria o caráter educativo/punitivo da condenação. - Inolvidável, portanto, que sejam utilizados o bom senso e observadas as peculiaridades de cada caso, as quais poderão apontar para o estabelecimento de parâmetros norteadores da quantificação indenizatória. - A condenação pecuniária decorrente de dano moral deve ser fixada com moderação, vez que seu objetivo não é o enriquecimento da parte que a pleiteia, devendo ser levada em conta a dimensão do evento danoso e sua repercussão na esfera do ofendido, pelo que cumpre reconhecer razoável o valor arbitrado fixado na sentença. 1 - Recurso não provido.