ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR PARA DEPENDENTE DE EX-COMBATENTE. ART. 50, IV, "E" E § 2°, III, DA LEI N° 6.880/1980 E ART, 53, IV, DO ADCT. 1. A assistência médico-hospitalar é devida não só ao militar, como também aos seus dependentes, nos moldes do art. 50, IV, "e" e § 2º, da Lei n° 6.880/80, sendo necessário o devido desconto na pensão, uma vez que todos os beneficiários devem contribuir mensalmente para os fundos de saúde de cada Força Armada, nos moldes do art. 13 do Decreto nº 92.512/86. 2. Em relação aos ex-combatente e seus dependentes, deve ser observado o art, 53, IV, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que prevê o direito à assistência médica, hospitalar e educacional gratuita (STF, 1ª Turma, AI 852688, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJE 8.2.2013). 3. O referido dispositivo constitucional é norma de eficácia plena e, portanto, não pode ser restringido por lei ordinária, que trouxe a exigência de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, devendo ser comprovado, apenas, o efetivo enquadramento do militar no conceito de ex-combatente ou da condição de dependente do mesmo (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201251030009145, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 15.4.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, ApelReex 200951010238294, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 11.3.2014). Caso em que a demandante faz jus à assistência médica e hospitalar na rede própria das forças Armadas, uma vez que comprovou ser pensionista de ex-combatente. 4. Apelação e remessa necessária não providas. 1