PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHO RURAL. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. 1 - Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e §§1º e 2º, e art. 59, caput e parágrafo único da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. 2 - Comprovadas a carência e a qualidade de segurado, considerando que o autor teve concedida aposentadoria por idade rural quando atingiu o requisito etário. Observa-se, ainda, que o autor obteve o benefício de auxílio-doença no período de 07/10/2004 a 31/07/2005, época imediatamente anterior ao último requerimento de auxílio-doença em 2006. 3 - O autor é portador de Espôndilo discopatia cervical. O perito indicou que a doença degenerativa progressiva teve início em 2002. Considerou que os trabalhos da lavoura necessitam de capacitação física para exercê-los e a faixa de idade cronológica do periciado não contribui para o tratamento fisioterápicos e cirúrgicos que são inerentes ao caso. Embora o perito tivesse admitido a possibilidade de reabilitação do autor se submetido a tratamento adequado, observa que a sua reabilitação seria limitada em razão da sua faixa de idade. 4 - Desde o requerimento administrativo o autor demonstra a sua incapacidade para exercer atividade laborativa, conforme comprova atestado do SUS da cidade de Guaçui - ES. 5 - Ainda que os laudos não tenham sido taxativo no sentido de determinar que a sua incapacidade total e permanente, é possível chegar a essa conclusão a partir da data em que o autor completou 60 anos e adquiriu o direito à aposentadoria por idade 1 6 - A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais, isto é, aspectos particulares do segurado, tais como idade, meio social em que vive, nível econômico, grau de escolaridade, profissão, entre outros. Nesse sentido, pode-se convencer da invalidez do segurado se verificada a impossibilidade de reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência. 7 - Ressalvado o direito de o INSS compensar as parcelas pagas ao autor a título de aposentadoria por idade, considerando que, nos termos de art. 124, da Lei 8213/91, não se admite a cumulação de mais de uma aposentadoria. 8 - A isenção do pagamento de custas processuais da Autarquia Previdenciária, prevista no § 1º do artigo 8º da Lei nº 8.620/93, apenas é aplicável às demandas que tramitam na Justiça Federal. Em se tratando de ação proposta na Justiça Estadual em razão da delegação de competência constitucional (§3º do artigo 109 da CRFB), a isenção há de ter como fundamento o diploma legal do Estado-Membro. Nos termos da Lei do Estado do Espírito Santo nº 9.974/2013 não há isenção de custas. 9 - Diante de condenações não tributárias impostas à Fazenda Pública, deverão incidir sobre os valores atrasados juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelos índices oficiais de inflação, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, a partir de quando passam a incidir os índices oficiais de remuneração básica (TR) e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°, isto até a modulação pelo STF dos efeitos das decisões proferidas nas ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF, quando deve-se afastar a TR e aplicar-se, para fins de correção monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 10 - Por ocasião do cumprimento da sentença, cabe ao Juízo da execução determinar o bloqueio dos valores referentes à correção monetária do período posterior a 25/03/2015, precisamente a diferença entre o valor decorrente da atualização feita com a TR e o valor em que utilizado o IPCA-E como índice, até que o STF encerre o julgamento do RE nº 870.947/SE, permitindo, assim, a devolução dos valores ao Erário, caso seja alterado o entendimento hoje adotado. 11- Remessa Necessária e apelação que se dá parcial provimento para conceder o benefício de auxílio-doença a partir do requerimento administrativo (13/12/2006 - fl. 10) e convertê-lo em aposentadoria por invalidez a partir de 04/12/2012 (data em que o autor completou 60 anos). Pagamento das diferenças com aplicação de juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito de o INSS compensar o montante pago administrativamente a título de aposentadoria por idade na fase de liquidação do julgado.