ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR. CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO NÃO AMPARADO POR MANDADO DE INJUNÇÃO. 1. O impetrante teve deferido em seu favor a conversão de tempo especial em comum no total de 3.173 dias, referente ao período de 12/12/1990 a 29/08/2012. A partir daí requereu a aposentadoria, mas como o processo administrativo de concessão de aposentadoria foi suspenso, impetrou o mandado de segurança a fim de este prosseguisse, abstendo-se a impetrada de praticar qualquer ato de desaverbação do tempo convertido com base na MEMO-CIRCULAR nº 06 2013/CGESP/SSA/SE-MS, o que foi julgado improcedente. 2. A aposentadoria especial assegurada no art. 40, § 4º, III, da Constituição não se confunde com contagem especial de tempo de serviço, que não é assegurado pelo referido dispositivo e por nenhuma outra norma com relação ao servidor estatutário e, portanto, não pode ser amparado por mandado de injunção, conforme entendimento do STF (MI 3489 AgR; MI 1208 ED; MI 2123 AgR; MI 2140 AgR). 3. Assim, esclareceu o STF que a Súmula Vinculante nº 33 [Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica] "não tratou da matéria relativa à conversão do tempo de serviço especial em comum" (2ª T, ARE 793144 ED). 4. Em consonância com o entendimento do STF, foi emitido o o Memorando-Circular nº 06/2013 determinando, entre outras medidas, a suspensão do exame dos pedidos de conversão de tempo de atividade exercida em condições especiais, referente ao período estatutário, e o indeferimento de concessão de aposentadoria com a utilização desse tempo convertido, "haja vista a impossibilidade de contagem ficta para fins de aposentadoria com fundamento nas regras instituídas pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998; 41/2003 e 47/2005, por contrariar as 1 disposições contidas no art. 40, § 10º, da Constituição". 5. Não houve mudança de interpretação de critério jurídico em caráter retroativo e nem violação a ato jurídico perfeito. A Orientação Normativa nº 10, de 05/11/2010, que permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum prestado na vigência da Lei nº 8.112/1990 não tem amparo legal e nem judicial, eis que interpretou equivocadamente as decisões proferidas em mandados de injunção, de forma que os atos com base nela praticados são nulos e, como tais, passíveis de revisão pela Administração a qualquer tempo, nos termos do enunciado nº 473 da Súmula de Jurisprudência do STF. 6. Conforme informou a impetrada em fevereiro de 2014, sem a utilização de tempo convertido, o impetrante somente completaria os requisitos de tempo mínimo de contribuição e de idade previstos no art. 3º da EC nº 47/2005, em que fundamentou o requerimento de aposentadoria, em 18/11/2018. 7. Apelação desprovida.