PREVIDENCIÁRIO . PENSÃO POR MORTE . COMPANHEIRA . REQUISITOS PRESENTES . HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS. APELAÇÃO DO INSS REMESSA NECESSÁRIA PROVIMENTO INTEGRAL . REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NO CURSO DO PROCESSO . TERMO INICIAL . RECURSO ADESIVO NEGADO PROVIMENTO. I- Na Constituição Federal, o direito à concessão da pensão por morte é garantido pelo art. 201, V, da referida Carta Fundamental, o que está inserido ainda no art. 74 da Lei nº 8.213/91, dispondo este último que "a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer(...)". II- O art. 16 da Lei nº 8.213/91 estabelece os dependentes do segurado, relacionando no inciso I: "o cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido", sendo que a dependência econômica dessas pessoas é presumida, a teor do § 4º do mencionado artigo. III- Nos termos do art. 85, § 4o, II, do referido diploma legal, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, para a fixação dos honorários, nos termos previstos nos incisos I a V do §3º do mesmo artigo, somente ocorrerá quando liquidado o julgado. IV- As Autarquias Federais, conforme dispõe o art. 17, IX da Lei Estadual nº.3.350/99, estão isentas de custas, e, ainda conforme a supracitada lei estadual, art. 10. X, a taxa judiciária é considerada como custas. V- No caso em análise, o requerimento administrativo se apresentou no curso do processo e a autarquia, anteriormente não havia emitido apreciação sobre o mérito da causa; sendo assim, o termo inicial do benefício se fixará no data do requerimento administrativo, quando ao INSS se posicionou acerca do mérito na concessão do benefício pleiteado. VI- Provimento integral da apelação e remessa necessária do INSS e negado provimento ao recurso adesivo da autora. 1