PENAL - HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ENQUADRAMENTO LEGAL DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA - INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA - NÃO OCORRÊNCIA 1. É possível verificar que a inicial acusatória contém suficiente descrição da conduta imputada à paciente, possibilitando a compreensão dos fatos narrados e, portanto, o regular exercício da ampla defesa e do contraditório, revelando-se apta a dar início à ação penal. Ainda que se possa questionar se o enquadramento legal eleito pelo parquet está ou não em consonância com a descrição da conduta praticada pelos réus, cabe frisar que os fatos narrados não são atípicos. A discussão sobre a correta classificação típica deve ser travada no curso do processo, não havendo óbice a que o magistrado a quo acolha a tese defensiva e proceda à eventual reclassificação típica, inclusive no momento da prolação da sentença. Não se tratando de fato atípico, não há que se falar em trancamento da ação penal através de habeas corpus. 2. Quanto à possibilidade de emendatio libelli antes da fase de prolação da sentença, é juridicamente possível e recomendável, especialmente quando dela decorrerem efeitos processuais relevantes (conforme previsto nos parágrafos do art. 383 do CPP). Na hipótese dos autos, não há prejuízo para a Defesa caso a reclassificação seja decidida pelo Juízo de 1º grau no momento do saneamento do feito (art. 397 do CPP) ou ao prolatar a sentença de mérito. 3. Ordem denegada.