PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA ACUSAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CÓDIGO PENAL) FAVORÁVEIS AO AGENTE. PENA-BASE CORRETAMENTE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL RECURSO DESPROVIDO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DECLARADA DE OFÍCIO (ART. 61 DO CP). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I - Hipótese em que o ora apelado foi condenado pela prática do crime descrito no art. 304 do Código Penal (com a pena do art. 297 do CP), à pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa porque, no dia 21 de março de 2008, dirigia a motocicleta Honda XR 250 Tornado, ano 2005, na BR 101, Km 418,5, sem a necessária habilitação e, ao ser abordado por policiais rodoviários federais em fiscalização de rotina, apresentou uma Carteira Nacional de Habilitação falsa, com nº de registro 995650562. II - O Ministério Público Federal insurge-se apenas quanto à dosimetria da pena aplicada ao ora apelado, buscando a reforma parcial da sentença, para que a culpabilidade seja sopesada negativamente. III - No presente caso, verifica-se que o magistrado sentenciante fixou a pena-base no mínimo legal, por não vislumbrar qualquer peculiaridade capaz de valorar negativamente as circunstâncias judiciais (art. 59 do CP), sendo certo que o réu agiu com culpabilidade e reprovabilidade inerentes à espécie delitiva, não merecendo qualquer reparo a sentença. IV - Recurso a que se NEGA PROVIMENTO e, de ofício, com fulcro no art. 107, IV, c/c art. 109, V e art. 110 §§ 1º e 2º (redação anterior à Lei nº 12.234/10), todos do CP, e art. 61 do CPP, declara-se extinta a punibilidade de MARCOS VINICIUS AQUINO BRAVIN, do crime descrito no art. 304 do Código Penal, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.