PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA.LAUDO JUDICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PROVENTOS DO TRABALHO E DO AUXÍLIO- DOENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1 - Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e §§1º e 2º, e art. 59, caput e parágrafo único da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. 2 - Comprovada a qualidade de segurado e a carência e constatada incapacidade laborativa parcial e temporária. 3 - O recolhimento de contribuições após a data fixada para o início da incapacidade não se mostra capaz de atestar a sua plena capacidade laboral trabalho, uma vez que a perícia foi conclusiva quanto à incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. Para evitar o enriquecimento ilícito devem ser excluídos os períodos durante os quais a autora exerceu comprovadamente atividade remunerada. 4 - Diante de condenações não tributárias impostas à Fazenda Pública, deverão incidir sobre os valores atrasados, a partir da Lei 11.960/2009, os índices oficiais de remuneração básica (TR) e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°, isto até a modulação pelo STF dos efeitos das decisões proferidas nas ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF, quando deve- se afastar a TR e aplicar-se, para fins de correção monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 5- Por ocasião do cumprimento da sentença, cabe ao Juízo da execução determinar o bloqueio dos valores referentes à correção monetária do período posterior a 25/03/2015, precisamente a diferença entre o valor decorrente da atualização feita com a TR e o valor em que utilizado o 1 IPCA-E como índice, até que o STF encerre o julgamento do RE nº 870.947/SE, permitindo, assim, a devolução dos valores ao Erário, caso seja alterado o entendimento hoje adotado. 6 - Remessa necessária e apelação parcialmente providas para excluir da condenação as parcelas relativas aos períodos nos quais a autora, comprovadamente, exerceu atividades laborais remuneradas, e para determinar a aplicação dos juros e da correção monetária nos termos da fundamentação.