TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. JUNTADA DE DARFS. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO OPORTUNIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. 1 - A União Federal alega a existência de erro material, informando que a ementa do acórdão embargado seria relativa a outro processo, "eis que diz respeito à produção de provas e juntada de DARFs, determinando a anulação da sentença e o retorno dos autos". 2 - Ao opor seus embargos de declaração a União partiu de premissa equivocada, considerando que teria prevalecido o voto proferido pelo Relator originário, o Desembargador Federal Luiz Antônio Soares, que dava parcial provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação da União Federal e negava provimento à apelação da Autora, apenas para majorar os honorários advocatícios, mantendo a sentença nos demais aspectos, 3 - Na sessão realizada em 13/05/2015 esta 4ª Turma, por maioria, deu provimento à apelação da Autora e julgou prejudicadas a apelação da União Federal e a remessa necessária, conforme a certidão de julgamento de fl. 766. 4 - Na ocasião, prevaleceu o voto da Desembargadora Federal Leticia De Santis Mello, que deu provimento à apelação da Autora e julgou prejudicadas a apelação da União Federal e a remessa necessária. O entendimento adotado foi o de que ao prolatar a sentença sem oportunizar a produção de prova pericial, e ao mesmo tempo afirmar que a Autora não comprovou o pagamento, houve cerceamento de defesa, razão pela qual a sentença deveria ser anulada, com o retorno dos autos ao Primeiro Grau. Acolhido o pedido formulado no item 1 da apelação da Autora (fl. 713). 5 - A ementa juntada aos autos corresponde ao voto-vencedor, proferido pela Desembargadora Federal Leticia De Santis Mello. 6 - Como o acórdão embargado anulou a sentença e determinou o retorno dos autos à primeira instância para produção de prova pericial, restaram prejudicadas as demais alegações trazidas aos autos, de modo que não há que se falar em omissão quanto aos pontos que sequer chegaram a ser enfrentados pela Turma, posto que, repita-se, prejudicados. 7 - Embargos de declaração da União Federal a que se nega provimento.