TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO IRPF RECOLHIDO A MAIOR. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DA LC 118/2005. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- De acordo com o art. 3º, da LC n.º 118/05, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário ocorre, de forma definitiva, no momento do pagamento antecipado (art. 150, § 1º, do CTN), independentemente de homologação. 2- Nos termos da decisão proferida pelo Pretório Excelso no Recurso Extraordinário n.º 566.621, o prazo prescricional de cinco anos previsto na LC 118/2005 só pode ser aplicada às ações ajuizadas posteriormente à vigência da referida lei complementar, razão pela qual se aplica a este caso. 3- In casu, a parte autora ajuizou a presente ação em 19/09/2012, ou seja, após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos da data em que ocorreu o recolhimento da última parcela do IRPF - 31/05/2007 -, razão pela qual resta caracterizada a prescrição. 4- No que se refere aos honorários advocatícios, mantenho a condenação do autor ao seu pagamento em favor da Fazenda Nacional, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da causa, que, segundo o próprio apelante, deve perfaz um valor atualizado em torno de R$ 3.500,00 (valor da causa atualizado - R$ 70.000,00), porque arbitrado em observância ao art. 20, § 4º, do CPC de 1973, além de atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5- Apelação improvida.