EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. ICMS. PIS. COFINS. AUSENTES OS VÍCIOS DISPOSTO NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1 - Trata-se de embargos de declaração interposto em face do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. 2 - Alega a embargante que o acórdão ora embargado padece de vícios, uma vez que resta totalmente demonstrado que o ICMS e o ISS devem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme conclusão do Recurso Extraordinário nº 240.785. 3 - No caso em tela, a embargante apresentou os presentes aclaratórios com o único intuito de prequestionar a matéria, sem apontar qualquer vício específico a ser sanado por meio do presente recurso. 4 - Cabe à parte interessada especificar quais teriam sido as omissões, contradições ou obscuridades não supridas, e qual a importância de seu exame para o deslinde da controvérsia, a fim de viabilizar o conhecimento da alegação de nulidade suscitada. 5 - Os embargos de declaração não devem servir exclusivamente para o fim de prequestionamento. 6 - A simples interposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. 7 - Não há razão para outro pronunciamento sobre a questão levantada nos embargos visto que, o acórdão já se manifestou sobre o tema entendendo que o ICMS integra a base de cálculo da contribuição para o PIS E COFINS, conforme jurisprudência dominante no STJ bem como nessa corte. 8 - Embargos de Declaração improvidos. 1