EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PERTINÊNCIA DA ALEGAÇÃO. REFAZIMENTO DA CONTA PELO CONTADOR. CABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - A pretensão recursal merece parcial acolhida, para que seja retificada a planilha de cálculo, quanto aos juros e correção monetária. 2 - Não prospera a irresignação recursal na parte relativa à nulidade do processo pela ausência de elementos de cálculo. É que, conforme bem fundamentado na sentença recorrida, todos os contracheques necessários à elaboração da memória de cálculo encontravam-se nos autos. 3 - A alegação de excesso de execução nos cálculos adotados pela sentença. Conforme se verifica do Relatório, a sentença exequenda, proferida em 2006, condenou a UNIÃO a "restituir os valores descontados do autor, a título de reposição ao Erário Público, acrescidos de juros e de correção monetária, segundo a variação da taxa SELIC." 4 - Posteriormente à data da prolação da sentença, entrou em vigor a Lei 11.960/2009, que estabeleceu novo critério, para juros de mora e correção monetária, devendo a mesma ser observada, tendo em vista o princípio "tempus regit actum", conforme devidamente pacificado, pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedente STJ. REsp 1205946/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 02/02/2012. 5 - Por outro lado, não se pode deixar de observar o contido no parecer técnico contábil (fls. 336/338) do Ministério Público Federal, que apontou diversas incorreções nos cálculos do exequente, que teriam acarretado uma expressiva elevação do valor exequendo. 6 - Dentre elas, item "d", destaca-se a utilização concomitante da Taxa Selic e de juros de mora, no percentual de 1% ao mês, o que seria totalmente descabido, por implicar em anatocismo, vez que a Selic já embute taxa de juros. A verificação da cópia da planilha de cálculo, constante dos autos (fl. 258) permite concluir que, de fato, tal metodologia foi utilizada, tendo-se incorrido em anatocismo. 1 7 - O parecer do MPF também impugnou a forma como a taxa SELIC foi calculada, pelos cálculos exequendos (item"c"), o que demandaria subsídios ao contador judicial. 8 - A melhor decisão deve ser no sentido de que o contador judicial refaça os cálculos de liquidação, através da execução de programa próprio de cálculos, atento aos seguintes critérios. a) utilização exclusiva da Selic, como fator de juros e correção monetária, até a data da vigência da Lei 11.960/2009, sendo essa aplicável posteriormente. b) a TR (Taxa Referencial) é o índice de correção monetária a ser utilizado, a partir da vigência da Lei 11.960/2009. 9 - Apelação parcialmente provida.