PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA - PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - FILHA MAIOR E INCAPAZ - REQUISITOS ATENDIDOS - TERMO INICIAL - AUTARQUIA FEDERAL CUSTAS LEI ESTADUAL Nº 3.350/99 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA FAZENDA PÚBLICA - SENTENÇA ILÍQUIDA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. I - O direito à concessão da pensão por morte do é garantido pelo art. 201, V, da Constituição Federal e pelo art. 74 da Lei nº 8.213/91, dispondo este último que "a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer(...)". II - O art. 16 da Lei nº 8213/91 indica, por sua vez, quem são os dependentes do segurado, relacionando no inciso I , "o cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21(vinte e um) anos ou inválido", sendo que a dependência econômica dessas pessoas é presumida, a teor do § 4º do mencionado artigo. III- A concessão da pensão por morte à autora deverá ser observada desde a data do requerimento administrativo - 31/06/2006, com fundamento nas respostas aos quesitos 3, 4, 5, 7 e 8 do laudo médico pericial, em fls. 138/141, em conjunto com as declarações dos laudos médicos da autarquia (fls. 88/90), especialmente no relatório e diagnóstico em fl. 89. IV- Considerando que, após certa controvérsia a respeito da incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o Eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados, assim ficando consignado: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança; II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança; c) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC. V- No que diz respeito ao pagamento de taxa judiciária, as Autarquias Federais , conforme 1 dispõe o art. 17, IX da Lei Estadual nº.3.350/99, estão isentas de custas, e, ainda conforme a supracitada lei estadual, art. 10. X, a taxa judiciária é considerada como custas. VI- Quanto à verba honorária, deve-se esclarecer que o atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16/03/2015) trouxe nova sistemática para a fixação dos honorários, definindo expressamente, quanto às causas em que a Fazenda Pública for parte, critério que depende do conhecimento do valor da condenação ou do proveito econômico obtido, e, não sendo líquida a sentença, como é o caso, sua definição somente ocorrerá quando liquidado o julgado (§§ 3º e 4º do art. 85 do CPC/2015). VII- Remessa oficial parcialmente provida para que os juros de mora e correção monetária sejam aplicados conforme explicitado acima; isenção de custas e taxas judiciárias, consoante a Lei Estadual nº. 3.350/99; bem como a fixação dos honorários advocatícios de acordo os §§ 3º e 4º do art. 85 do CPC.