TRF2 0001427-89.2007.4.02.5110 00014278920074025110
REMESSA E APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. RECONVENÇÃO. BENEFÍCIO
DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CANCELADO EM RAZÃO DE
FRAUDE. VALORES RECEBIDOS PELO AUTOR RECONVINDO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NÃO
CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. REMESSA E RECURSO PROVIDOS.
Ementa
REMESSA E APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. RECONVENÇÃO. BENEFÍCIO
DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CANCELADO EM RAZÃO DE
FRAUDE. VALORES RECEBIDOS PELO AUTOR RECONVINDO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NÃO
CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. REMESSA E RECURSO PROVIDOS.
Data do Julgamento
:
06/06/2016
Data da Publicação
:
10/06/2016
Classe/Assunto
:
APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e
do Trabalho
Órgão Julgador
:
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
MESSOD AZULAY NETO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
MESSOD AZULAY NETO
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