TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. NÃO INCLUSÃO DO ICMS E DO VALOR DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES NA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 7º, I, DA LEI 10.865/04 ANTES DA LEI 12.865/2013. RE 559.937/RS. 1. Segundo a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento RE 559.937/RS, relatado pelo Ministro Dias Toffoli, e submetido ao regime de repercussão geral, "é inconstitucional a parte do art. 7º, I, da Lei 10.865/2004 que acresce à base de cálculo da denominada PIS/COFINS-Importação o valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e o valor das próprias contribuições". Ou seja, segundo a orientação do STF, é inconstitucional a inclusão do ICMS bem como do valor das próprias contribuições na base de cálculo do PIS-importação e da COFINS-importação". 2. Em resumo, ao julgar o RE 559.937/RS, relatado pelo Ministro Dias Toffoli, e submetido ao regime de repercussão geral, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 7º, I da Lei no. 12.865/2013 na parte em que esta determinou que a base de cálculo da COFINS-importação e PIS-importação seria o valor aduaneiro acrescido do ICMS e do valor das próprias contribuições. 3. Isso porque o art. 149, § 2º, III, a), da CRFB/88 estabelece (e não apenas autoriza) que, no caso de importação, tais contribuições tenham como base de cálculo tão somente o "valor aduaneiro". 4. Os acórdãos proferidos pelo STF em sede de repercussão geral são imediatamente aplicáveis desde o respectivo julgamento, independente do trânsito em julgado ou sequer da publicação (STF, ARE nº 650.574 - Agr/SP, Dj de 28/09/2011, e ARE nº 686.607 - ED, Dj de 03/12/2012) 5. Assim, verifica-se que o entendimento de que "deve prevalecer o enunciado das Súmulas nºs 68 e 94 do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS e da COFINS, enquanto não julgado definitivamente pelo Supremo Tribunal Federal em sentido contrário", adotado pela Turma, diverge da orientação do STF. 6. Juízo de retratação exercido. Apelação da Autora provida.