PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 20, §4º, DO CPC/73. CRITÉRIO DE EQUIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 13.105, de 16 de março de 2015 - NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.SENTENÇA MANTIDA. 1 - Trata-se de apelação interposta UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou procedente o pedido, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil e declarou: a) a inexistência de relação jurídica entre a Autora e o Réu, no que se refere à cobrança da contribuição previdenciária do empregador, nos termos do artigo 3º, I, da Lei 7.787/89 e artigo 22, I,da Lei 8212/91; e b) o direito à compensação das importâncias pagas indevidamente a esse título, no período posterior a 01/12/1990, com débitos vencidos e vincendos de contribuições previdenciárias de mesma categorias (folha de salários do empregador e sobre serviços prestados por pessoa física da Lei Complementar 84, de 18/01/1996), devendo a mesma ser feita após o trânsito em julgado da presente sentença, obedecendo aos trâmites previstos no art. 74, caput e §1º, da Lei 9430/96; devendo os valores serem atualizados monetariamente pelo INPC em dezembro/1991, UFIR a partir de janeiro/1992 e taxa SELIC a partir de 1º de janeiro de 1996, não havendo incidência de juros de mora, tendo em vista que a taxa Selic é composta de correção e juros. O MM Juízo a quo, condenou a União Federal/Fazenda Nacional ao ressarcimento das custas pagas pela parte Autora e no pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), arbitrados estes com fundamento no art. artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil de 1973. 2- A hipótese é de ação declaratória, pelo rito comum ordinário, ajuizada pela Itapemirim Medicamentos Ltda. em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica entre ela e o Réu, no que se refere à cobrança da contribuição previdenciária sobre remuneração paga a seus administradores trabalhadores autônomos e avulsos que lhe prestam serviços, nos termos artigo 3º, I, da Lei 7787/89 e artigo 22, I, da Lei 8212/91, diante de sua flagrante inconstitucionalidade. 1 3 - Valor da causa: R$ 24.364,69 (vinte e quatro mil, trezentos e sessenta e quatro reais e sessenta e nove centavos). 4 - O novo Código de Processo Civil - CPC não se aplica ao julgamento da apelação do Autor, tendo em vista que seu objeto da cinge-se aos honorários fixados em sentença proferida no ano de 2012, correspondendo ao conceito de ato processual praticado (art. 14 do novo CPC). 5 - Na aplicação da regra do art. 20, do antigo CPC[1], vigente à época da prolação da sentença, não poderiam ser desconsiderados os critérios previstos nas alíneas do § 3º, de forma a se evitar valores irrisórios ou exorbitantes desproporcionais ao trabalho despendido pelo profissional que representa a parte vencedora. Ou seja, para atribuição do valor dos honorários advocatícios, era essencial definir, dentre outros, a natureza e a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, como, de fato, foi verificado pelo magistrado a quo, que, ao fixar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerou ainda, a necessidade de apresentação de Recurso Especial, além de peça de bloqueio ao Recurso Extraordinário interposto pela União Federal, razão pela qual não se mostram irrazoáveis. 6 - Quanto ao pedido de redução dos honorários advocatícios, requerido pela União Federal/Fazenda Nacional, vale lembrar que o valor dos honorários advocatícios não está adstrito aos percentuais máximo e mínimo previstos no § 3º do art. 20 do CPC, sendo aplicável ao caso o § 4º do art. 20 do CPC, segundo o qual "nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz". 7 - Vale lembrar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios, vencida a Fazenda Pública, não está adstrita aos percentuais de dez a vinte por cento, devendo ser fixados segundo apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, confira-se a ementa do julgado do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.155.125, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). Veja-se: STJ, 1ª Seção, REsp 1155125/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, julgado em 10/03/2010, DJe de 06/04/2010. 8 - Recurso da União Federal/ Fazenda Nacional não provido. 2